O jornal Valor Econômico publicou neste domingo (07) matéria que trata do projeto de lei que pretende alterar a Lei Anticorrupção para evitar que empresas brasileiras sejam prejudicadas pelo "lawfare".
O sócio de Compliance & Investigações, Filipe Magliarelli, analisou o tema em entrevista e discorreu sobre dois dispositivos do projeto.
Um deles, por exemplo, determina que é nula qualquer operação societária realizada três anos depois de a empresa ser punida pela Lei Anticorrupção ou firmar acordo de leniência. "Além de ser um dispositivo muito genérico, às vezes, essa operação societária seria a única solução, após o custo da leniência ao caixa e à imagem da empresa", comentou Filipe.
Já o segundo dispositivo abordado durante a entrevista prevê que se a empresa fecha acordo com órgão público e paga multa, haverá presunção de que ela já ressarciu o dano: "Mas, muitas vezes, são penas diferentes, uma é da esfera administrativa, como a referente a acordo de leniência, e outra é civil, por danos materiais ou morais. Tecnicamente, uma não exclui a outra".
Para conferir a entrevista na íntegra (para assinantes), clique aqui.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.