O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 03.05.2021 a 07.05.2021.

Administrativo

  • TCU: Acompanhamento da desestatização referente à outorga de concessão para exploração de manejo florestal da Floresta Nacional de Humaitá, localizada no estado do Amazonas.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Tomada de contas especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos em contrato celebrado para a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos.
  • TCU: Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Denúncia acerca de possíveis irregularidades contidas em decisão por meio da qual foi indeferido pedido de prorrogação de Contrato de Arrendamento de área no Porto de Santos.
  • TCU: Representação sobre fraudes em licitações relacionadas a obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste Rnest. Análise da oitiva.
  • TCU: Tomada de contas especial constituída para apurar indícios de superfaturamento apontados em contrato que tinha como objeto o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços de Projeto e Execução de Linha de Transmissão de 138 kV, no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
  • TCU: Representação para avaliar omissão nos pareceres técnicos elaborados pela Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação de recomendação conclusiva quanto à concessão de garantia da União em diversas operações.

Energia e Infraestrutura

  • TCU: Acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, do Terminal MAC13, localizado no Porto de Maceió, sob administração da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente, açúcar a granel.
  • TCU: Processo de desestatização referente ao acompanhamento da nova outorga de concessão de geração de energia elétrica da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEEGT), associada às usinas do Contrato de Concessão 25/2000.
  • TCU: Processo de desestatização referente à Décima Sexta Rodada de Licitações de blocos para outorga de contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural sob o regime de concessão.
  • TCU: Processo de desestatização referente à Sexta Rodada de Licitações em Partilha de Produção.

Propriedade Intelectual

  • STF: Discussão acerca da constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 9.279/1996, que dispõe sobre o prazo mínimo de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, contado da data de sua concessão.

Tributário

  • STF: Discussão acerca da possibilidade da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.