ARTICLE
13 February 2014

Decisão Da CVM Sobre Ações "Superpreferenciais"

TA
TozziniFreire Advogados

Contributor

TozziniFreire Advogados logo
A leading full-service law firm in Latin America, TozziniFreire provides safe and innovative legal advice in 47 areas of corporate law. With offices in Brazil and NY, the firm features a unique structure based on industry groups and foreign desks with professionals recognized by the market and key legal guides.
A Comissão de Valores Mobiliários publicou uma importante decisão de seu Colegiado, referente a ações preferenciais emitidas por companhias abertas brasileiras.
Brazil Corporate/Commercial Law

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou uma importante decisão de seu Colegiado, referente a ações preferenciais emitidas por companhias abertas brasileiras.

No decorrer do processo de registro da oferta inicial de ações ("IPO") da Azul S.A., o departamento técnico da CVM não concedeu o registro de companhia aberta à companhia. A recusa foi motivada por uma cláusula específica do estatuto social da Azul que dispõe sobre os direitos das ações preferenciais de receberem o equivalente a 75 vezes o dividendo pago às ações ordinárias. O departamento técnico da CVM, responsável pela análise do pedido de registro de companhia aberta da Azul, concluiu que a referida cláusula não é compatível com o direito societário brasileiro porque viola o principio geral de que os direitos econômicos devem estar relacionados aos direitos políticos dos acionistas.

O Colegiado da CVM reverteu tal decisão e confirmou que o estatuto social da Azul está em conformidade com a lei.

Embora tal disposição estatutária já seja adotada em várias companhias fechadas, a decisão da CVM é significante para investidores que agora poderão adotar diferentes estruturas de capital que sejam do seu interesse, para depois fazer o IPO. Nessa linha, a decisão da CVM mencionou que esse tipo de estrutura de capital é atrativa para empresas que são financiadas por investimentos de private equity, porque possibilita o alinhamento de interesses distintos de acionistas controladores e investidores.

Acreditamos que essa decisão deverá facilitar a estruturação de novas alternativas atraentes para private equity e outros investimentos no mercado brasileiro.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More