Em 2 de abril de 2020, o IBAMA emitiu o Comunicado no. 7337671/2020-GABIN, que trata do Informe Geral a respeito do cumprimento das obrigações ambientais relativas ao licenciamento ambiental federal durante a pandemia causada pelo vírus COVID-19. Em virtude do cenário atual, o IBAMA determinou que, em caso de eventual não cumprimento de obrigação ambiental, o empreendedor deverá agir para minimizar os efeitos e a duração da não conformidade, devendo, entre outros requisitos, informar a causa do não cumprimento e sua relação com a pandemia de coronavírus, bem como as ações que foram realizadas em resposta à não-conformidade. Deste modo, o IBAMA considerará as circunstâncias e a causa de eventuais não cumprimentos previamente à eventual imposição de penalidade administrativa, dada a excepcionalidade do momento atual.
Download - Download Document
Visit us at Tauil & Chequer
Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."
© Copyright 2020. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.
This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.