Brazil: Sovereign Immunity: Public Sector Government

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Supreme Court Analyzes Effects And Deadlines For Rescission Actions

On Wednesday, the Federal Supreme Court (STF) concluded the analysis of a Question of Order in Rescission Action No. 2,876. The order was raised by Reporting Justice Gilmar Mendes...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última quinta-feira, 24, a análise de questão de ordem nos autos da Ação Rescisória nº 2.876. A questão de ordem foi suscitada pelo Ministro...

Brazil Litigation

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

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Mayer Brown

Sócios de Arbitragem participam do ICC Brazilian Arbitration Day

Os sócios de Resolução de Conflitos: Contencioso e Arbitragem Tiago Cortez e Flávia Alterio participam nesta quinta-feira, 13 de março, do 13º ICC Brazilian Arbitration Day...

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Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 190

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

Brazil Litigation

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Câmara Do Mercado Abre Consulta Pública Sobre Proposta De Atualização De Seu Regulamento De Arbitragem

Brazil Litigation

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STJ define que PIS/Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS

Brazil Litigation

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Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 185

Brazil Litigation

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Mayer Brown

Entenda As Novas Mudanças No Domicílio Judicial Eletrônico

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Brasília em Pauta – Edição Nº 184

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Mayer Brown

Marco Civil da Internet: STF analisa constitucionalidade do artigo 19 (Video)

Brazil Litigation

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Brasília em Pauta – Edição Nº 182

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Evento no KLA discute Reforma Tributária e desafios para empresas em 2025

KL

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Brazil Initiates Antidumping Investigation Of PET Resin Imports From Malaysia And Vietnam

Worldwide International

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Duane Morris LLP

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

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Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

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ICMBio Updates Rules On Intervention In Environmental Licensing

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Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

Informativo traz atuação do TCU em projetos de infraestrutura e mobilidade urbana, tramitação de projeto de lei de concessões e norma da Agência Nacional das Águas...

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Juros Legais: Novas Regras Já Estão Em Vigor E Impactam Contratos E Dívidas

A Lei nº 14.905/24, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, trouxe alterações na aplicação dos juros e na correção monetária em obrigações civis e contratuais. O KLA realizou um evento em dezembro para tratar.

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STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

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MAC/MAE Clauses: English Commercial Court Delivers Guidance In The Context Of $1.2 Billion Mining Dispute

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Receita Federal Lança Programas Para Solução E Prevenção De Litígios Tributários

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TJ-RJ afasta cobrança do DIFAL do ICMS na substituição tributária; confira newsletter

Entre outros destaques de informativo de Direito Tributário, STF define regras para ICMS em transferências, e STJ veda compensação de ICMS-ST...

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Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

A tire company obtained a favorable ruling from the Rio de Janeiro Court of Justice (TJRJ), exempting it from paying the ICMS tax rate differential (DIFAL) under the tax substitution regime.

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Brasília em Pauta – Edição Nº 184

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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Cade limita multa de gun jumping a 20% do valor da operação

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Alerta de Julgamento: STF julgará aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS em maio; confira mais

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Supremo Tribunal Federal conclui julgamento envolvendo contribuição assistencial do trabalhador não filiado

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