Brazil: Sovereign Immunity: Public Sector Government

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 199

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 198

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Supreme Court Analyzes Effects And Deadlines For Rescission Actions

On Wednesday, the Federal Supreme Court (STF) concluded the analysis of a Question of Order in Rescission Action No. 2,876. The order was raised by Reporting Justice Gilmar Mendes...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última quinta-feira, 24, a análise de questão de ordem nos autos da Ação Rescisória nº 2.876. A questão de ordem foi suscitada pelo Ministro...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Sócios de Arbitragem participam do ICC Brazilian Arbitration Day

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 190

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Câmara Do Mercado Abre Consulta Pública Sobre Proposta De Atualização De Seu Regulamento De Arbitragem

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

STJ define que PIS/Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 185

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Entenda As Novas Mudanças No Domicílio Judicial Eletrônico

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 184

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Dia Mundial da Propriedade Intelectual destaca indústrias criativas

KL

Koury Lopes Advogados

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

Brazil Government

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Mayer Brown

Central Bank Regulates The Linkage Of Financial Assets To Dynamic Payment Slips

KL

Koury Lopes Advogados

Sócio do KLA dá aula em curso sobre reforma tributária e mercado de capitais

KL

Koury Lopes Advogados

Brazil Initiates Antidumping Investigation Of PET Resin Imports From Malaysia And Vietnam

Worldwide International

DM

Duane Morris LLP

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Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

Informativo traz atuação do TCU em projetos de infraestrutura e mobilidade urbana, tramitação de projeto de lei de concessões e norma da Agência Nacional das Águas...

Brazil Government

KL

Koury Lopes Advogados

Sócios de Arbitragem participam do ICC Brazilian Arbitration Day

Os sócios de Resolução de Conflitos: Contencioso e Arbitragem Tiago Cortez e Flávia Alterio participam nesta quinta-feira, 13 de março, do 13º ICC Brazilian Arbitration Day...

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Juros Legais: Novas Regras Já Estão Em Vigor E Impactam Contratos E Dívidas

A Lei nº 14.905/24, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, trouxe alterações na aplicação dos juros e na correção monetária em obrigações civis e contratuais. O KLA realizou um evento em dezembro para tratar.

Brazil Commercial

KL

Koury Lopes Advogados

STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

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Câmara Do Mercado Abre Consulta Pública Sobre Proposta De Atualização De Seu Regulamento De Arbitragem

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Entenda As Novas Mudanças No Domicílio Judicial Eletrônico

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Marco Civil da Internet: STF analisa constitucionalidade do artigo 19 (Video)

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Koury Lopes Advogados

MAC/MAE Clauses: English Commercial Court Delivers Guidance In The Context Of $1.2 Billion Mining Dispute

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Mayer Brown

Receita Federal Lança Programas Para Solução E Prevenção De Litígios Tributários

KL

Koury Lopes Advogados

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TJ-RJ afasta cobrança do DIFAL do ICMS na substituição tributária; confira newsletter

Entre outros destaques de informativo de Direito Tributário, STF define regras para ICMS em transferências, e STJ veda compensação de ICMS-ST...

KL

Koury Lopes Advogados

Key Tax Law Updates: Recent Rulings From STF, STJ, And TJ-RJ In The Latest Newsletter

A tire company obtained a favorable ruling from the Rio de Janeiro Court of Justice (TJRJ), exempting it from paying the ICMS tax rate differential (DIFAL) under the tax substitution regime.

Brazil Litigation

KL

Koury Lopes Advogados

Brasília em Pauta – Edição Nº 184

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

MB

Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 168

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Mayer Brown

International Arbitration Comparative Guide

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VA

Veirano Advogados

Cade limita multa de gun jumping a 20% do valor da operação

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Koury Lopes Advogados

Alerta de Julgamento: STF julgará aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS em maio; confira mais

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Koury Lopes Advogados

Supremo Tribunal Federal conclui julgamento envolvendo contribuição assistencial do trabalhador não filiado

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MB

Mayer Brown

STF torna constitucional juiz de garantias e fixa prazo para implementação

Brazil Litigation

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 199

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

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Mayer Brown

Can Unions Say 'No' To Collective Dismissals?

Collective dismissal, particularly the involvement of trade unions in the process, has long been controversial in Brazil. Following recent labour reforms and court decisions, the Supreme Court is set to rule again...

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Ius Laboris

Brasília em Pauta – Edição Nº 198

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Brazil Litigation

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Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

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Supreme Court Analyzes Effects And Deadlines For Rescission Actions

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Koury Lopes Advogados

STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

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Koury Lopes Advogados

Brasília Em Pauta – Edição Nº 196

Brazil Litigation

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Mayer Brown

Brasília Em Pauta – Edição Nº 195

Brazil Government

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Mayer Brown

Tax Benefits, ISS, And Offsetting: See What Changes With The New STF And STJ Rulings

KL

Koury Lopes Advogados

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Managing Crowds In Brazil – Recent Cases And The Need Of An Insurance Culture

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Montaury Pimenta Machado & Lioce

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Brazilian Government's Policy Response To The

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Comments On Brazil's Upcoming Elections In 1998

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