Marco legal do compartilhamento de dados é tema de artigo em revista

Ana Carolina Cesar, Juliana Almeida e Lara Salgueiro contextualizam a legislação brasileira sobre proteção de dados em artigo na revista "Caso de Estudio: Data Sharing en Brasil"

Em artigo publicado na revista Caso de Estudio: Data Sharing en Brasil, da Iniciativa Latinoamericana por los Datos Abiertos (ILDA), a head de Tecnologia do KLA, Ana Carolina Cesar, e as advogadas do time de  Proteção de Dados e Privacidade Juliana Almeida e Lara Salgueiro analisam o panorama jurídico do compartilhamento de dados no Brasil e oferecem uma leitura detalhada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), seus desdobramentos e impactos no setor público.

O texto foi elaborado de forma pro bono, por meio da rede TrustLaw, e integra estudo promovido pela ILDA com apoio da Thomson Reuters Foundation. Nele, as autoras contextualizam os principais dispositivos legais aplicáveis à coleta, uso e tratamento de dados no país, com foco nas diretrizes para o intercâmbio de dados pessoais entre órgãos governamentais.

O artigo destaca que a LGPD representou um marco regulatório fundamental, alinhando o Brasil a padrões internacionais de privacidade e conferindo maior proteção aos titulares de dados. Ana Carolina Cesar ressalta que o reconhecimento constitucional da proteção de dados como direito fundamental reforça o compromisso do país com o tema e impõe desafios adicionais à governança pública.

Segundo as autoras, o  Decreto Federal nº 10.046/2019, ao regulamentar o compartilhamento de dados no setor público, fortalece a transparência e estabelece critérios para a interoperabilidade entre órgãos. No entanto, ainda há entraves importantes, como a falta de infraestrutura digital, a ausência de padrões técnicos uniformes e a necessidade de capacitação dos agentes públicos.

Para elas, é essencial que o Brasil continue investindo em educação digital, regulação clara e tecnologias seguras para consolidar um ecossistema de dados eficaz. As advogadas também apontam oportunidades relevantes, como a melhoria na formulação de políticas públicas e a ampliação da colaboração internacional em projetos de dados abertos.

O artigo reafirma o papel estratégico dos dados no desenvolvimento social e econômico do país e reforça a importância de uma regulamentação sólida, capaz de equilibrar inovação, segurança jurídica e proteção dos direitos individuais.

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