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Article 20 Dec 2019 Provisional Measure Is Published Establishing New Rules For The Formal Settling Of Occupied Lands Located In Areas Of The Union Brazil Environment
Article 21 Nov 2019 Agribusiness/Environmental: Decree Establishing Agroecological Zoning Of Sugarcane Is No Longer In Force Brazil Environment
Article 21 Nov 2019 Agronegócio/Ambiental: Publicado decreto que revoga o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar Brazil Environment
Article 13 Nov 2019 Ambiental: Procedimento simplificado de liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados Brazil Environment
Article 24 Oct 2019 Agronegócio: STJ reconhece a co-existência dos direitos de propriedade intelectual da Lei de Propriedade Industrial e da Lei de Cultivares sobre a soja transgênica Brazil IP
Article 22 Oct 2019 Agronegócio: Publicada "MP do Agro" - Avanços Nos Instrumentos de Crédito Rural Brazil Government
Article 04 Sep 2019 Reclassificação Toxicológica de Defensivos: Uma nova velha história Brazil Energy