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Published 13 Sep 2024
Logística Reversa: A Legislação Brasileira E Como Implementar
Koury Lopes Advogados
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Published 29 Sep 2022
Breves Perspectivas Quanto Ao Aprimoramento Do Setor Elétrico E À Expansão Do Mercado Livre
Koury Lopes Advogados
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Published 14 Jun 2022
Brazil Energy Journal - Power Distributed Generation
Mayer Brown
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Published 16 Feb 2022
Brasília Em Pauta – Edição Nº 59
Mayer Brown
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Published 14 Feb 2022
Burger King And False Advertising In Brazil
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
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Published 17 Jan 2022
Informativo Do Setor Elétrico: Lei Nº 14.300/2022 | Marco Legal Da Geração Distribuída
Mayer Brown
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Published 1 Jun 2020
Consortium Administration Company Will Have To Disclose Its Services' Real Conditions After Misleading Advertising In Brazil
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
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Published 20 Feb 2020
SENACON Promove Consulta Pública Sobre Regulamentação da Publicidade Infantil
Koury Lopes Advogados
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Published 26 Jul 2019
Novas Portarias Sobre O Procedimento De Recall No Brasil
Veirano e Advogados Associados
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Published 25 Jul 2019
Segundo a SENACON, a cobrança de taxa de conveniência para compra online de ingressos para shows e eventos não é abusiva
Veirano e Advogados Associados
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Published 25 Jul 2019
According To SENACON, Charging A Convenience Fee For Online Purchases Of Tickets For Shows And Events Is Not Abusive
Veirano e Advogados Associados
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Published 17 Jul 2019
KLA Newsletter - June
Koury Lopes Advogados
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Published 18 Jun 2019
Código Municipal de Defesa do Consumidor tem regras específicas para Seguros
TozziniFreire Advogados
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Published 17 Jun 2019
Promulgado o Código Municipal de Defesa do Consumidor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 17.109/2019)
TozziniFreire Advogados
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Published 15 Apr 2019
Iniciada consulta pública para atualizar a regulamentação de campanhas de recall
TozziniFreire Advogados
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Published 4 Feb 2019
Novo Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
TozziniFreire Advogados
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Published 17 Jan 2019
7 Dias no Poder (86ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
TozziniFreire Advogados
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Published 23 Oct 2018
Brazilian Consumer Law: Advertising And Selling Rules On Goods Which Suffered Modification On Their Quantity
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
Article
Published 26 Sep 2018
The Brazilian Data Protection Legal Framework
Levy & Salomao Advogados
Article
Published 12 Sep 2018
Decisão de Barroso estendeu a aplicabilidade de tratados internacionais
TM Law