Informamos que mediante o Despacho nº 159-2016-CE-PJ, o Governo ordenou a criação do 1º e 2º Juízos Penais com sub-especialidade em Infracções Aduaneiras, Tributárias, de Propriedade Intelectual e Ambientais do Departamento de Lima e Província Constitucional do Callao, a cargo do Supremo Tribunal de Justiça de Lima.
Os tribunais entrarão em pleno funcionamento a partir de 01 de Agosto de 2016, sendo que o Tribunal Penal Transitório Especializado em Infracções Aduaneiras, Tributárias e Propriedade Intelectual de Lima e Callao, deixa de ter competência para tramitar processos de infracções aduaneiras, tributárias e de propriedade intelectual.
O governo ordenou a criação de ambos os tribunais, a fim de responder com maior rapidez e eficácia aos processos judiciais relacionados com as infracções tributárias, aduaneiros e de mercado, resultado da contrafacção, devido à falta de controlo das fronteiras, terminais marítimos, aéreos e rodoviários; pirataria e operações comerciais não reais; mineração ilegal, extracção de madeira e pesca ilegal, que muitas vezes contribuem para a contaminação do ambiente pelos detritos tóxicos e/ou poluentes lançados na atmosfera, oceano, rios e lagos, causando sérios danos ao ecossistema e à economia do país.
Caso necessite de mais informações, por favor não hesite em contactar-nos.
Lima
Av. Conquistadores N°1136, Oficina 304, Lima 27
Tel: +51 1 461 20 73
Email: info@clarkemodet.com.pe
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.