A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou na terça-feira (19) um projeto (PLS 155/2018) que determina a divulgação anual por empresas públicas ou sociedade de economia mista de uma carta, demonstrando o compromisso das atividades da empresa com políticas públicas.
O autor da proposta, o senador Roberto Muniz (PP-BA), afirma que a publicação dessas informações é necessária para atender o artigo 173 da Constituição Federal e defende ainda que a avaliação pelos órgãos governamentais é importante para que decisões como o fechamento de plantas e subsidiárias, sejam tomadas considerando os impactos sociais.
Ele cita o exemplo das Fafens. "Com o encerramento das atividades da Fafen-BA, o abastecimento do mercado de ureia fertilizante será feito por importação — o que impacta na forma produtiva das companhias misturadoras de adubo. Ou seja, uma decisão da estatal possui impacto socioeconômico amplo e profundo, sendo, portanto, mais que uma decisão de custo benéfico financeiro, mas uma decisão de políticas públicas" disse.
O senador Armando Monteiro (PTB-PE) também é favorável à aprovação do projeto, afirmando que esse tipo de autonomia faz parte das características das estatais. O projeto vai agora para a Secretaria Legislativa do Senado Federal.
Fonte: Revista Brasil Energia
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