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20 January 2017

De 09 A 13 Janeiro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

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PLMJ

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PLMJ is a law firm based in Portugal that combines a full service with bespoke legal craftsmanship. For more than 50 years, the firm has taken an innovative and creative approach to produced tailor-made solutions to effectively defend the interests of its clients. The firm supports its clients in all areas of the law, often with multidisciplinary teams, and always acting as a business partner in the most strategic decision-making processes.
De 09 A 13 Janeiro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Portugal Government, Public Sector

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 371/XIII

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública

Autoria: PS

Projeto de Lei 372/XIII

Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica

Autoria: PAN

Proposta de Lei 48/XIII

Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.

Proposta de Lei 49/XIII

Aprova a Lei da Saúde Pública

Proposta de Lei 50/XIII

Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica

ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS

Decreto da Assembleia 59/XIII

Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

Decreto da Assembleia 60/XIII

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

Decreto da Assembleia 61/XIII

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria n.º 19/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11

Finanças e Administração interna

Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes

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