ARTICLE
30 January 2018

MPF Ajuíza Ação Para Suspender Direitos Minerários Em Unidades De Conservação

O Ministério Público Federal no Amazonas ("MPF") ajuizou ação civil pública ("ACP") contra a Agência Nacional de Mineração ("ANM") e o Instituto Proteção Ambiental ...
Brazil Energy and Natural Resources

O Ministério Público Federal no Amazonas ("MPF") ajuizou ação civil pública ("ACP") contra a Agência Nacional de Mineração ("ANM") e o Instituto Proteção Ambiental do Estado do Amazonas questionando a validade da mineração em Unidades de Conservação ("UCs"):

(...)

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

See More Popular Content From

Mondaq uses cookies on this website. By using our website you agree to our use of cookies as set out in our Privacy Policy.

Learn More