Henrique Bastos Rocha

Direito Público em Foco – Edição nº 3

ANPD May Begin Issuing Administrative Penalties As Early As This Month

Direito Público Em Foco – Edição Nº 2

Brazil Opens Public Hearing To Reassess Pole Sharing Between Electric And Telecommunications Industries

Anatel prorroga prazo de consulta pública sobre a revisão da regulamentação das condições de uso de radiofrequência