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06 Mar 2023
Receita Federal regulamenta a antecipação das Novas Regras de Preços de Transferência e traz novidades
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02 Mar 2023
The Supreme Court And Res Judicata – A Paradigm Shift In Tax Litigation
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17 Feb 2023
STF e as decisões transitadas em julgado – mudança de paradigma no Contencioso Judicial Tributário
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30 Jan 2023
Pauta tributária do STF no 1º semestre de 2023; confira casos relevantes
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25 Jan 2023
Decreto que majora AFRMM desrespeita a anterioridade anual
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25 Jan 2023
Fiscal Recovery Measures Announced By The Federal Government
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24 Jan 2023
Decree That Reestablishes AFRMM Rates Disrespects The Annual Anteriority
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20 Jan 2023
Medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal
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13 Jan 2023
Portaria Que Exclui Atividades Econômicas Do Perse Viola A Anterioridade
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13 Jan 2023
12 Estados Majoram A Alíquota Básica De ICMS E Alteram Regras Para O Recolhimento De Adicional Para Fundos Estaduais De Combate À Pobreza (FECP)
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04 Jan 2023
Decreto Que Restabelece Alíquotas De PIS/COFINS Sobre Receitas Financeiras Viola A Noventena
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28 Dec 2022
PGFN Regulamenta Uso De Precatórios Para Compensação Com Débitos Inscritos Em Dívida Ativa
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28 Dec 2022
PGFN Regulates Use Tax Credits Granted In Judicial Proceedings To Offset Federal Tax Debts
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28 Dec 2022
Newsletter – Dezembro/22 | Direito Tributário
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28 Dec 2022
Newsletter – December/22 | Tax Law
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21 Nov 2022
Newsletter – November/22 | Tax Law
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18 Nov 2022
Newsletter – Novembro/22 | Direito Tributário
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15 Nov 2022
Supreme Court Will Decide On The Constitutionality Of The Non-cumulative Regime For PIS/COFINS
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10 Nov 2022
STF decidirá sobre constitucionalidade do regime não-cumulativo do PIS/COFINS
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04 Nov 2022
Perse – Receita Federal Regulamenta Benefícios Do Setor De Eventos
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