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08 Oct 2019
Governo Federal emite decreto com regras específicas para arbitragens com a Administração Pública envolvendo portos, rodovias, ferrovias e aeroportos
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30 Jul 2019
ANTT publica (e suspende) nova resolução sobre fretes mínimos obrigatórios
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30 Jul 2019
National Land Transportation Agency Enacts (And Suspends) New Resolution On Minimum Freight Rates
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20 Jun 2019
Supreme Federal Court Allows The Sale Of Subsidiaries Of State-Owned Enterprises Regardless Of Specific Legislative Authorization Or Of A Formal Tender Process
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20 Jun 2019
STF permite a venda de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista independentemente de autorização legislativa específica e de licitação pública
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14 May 2019
ANTT sinaliza que nova resolução sobre fretes mínimos obrigatorios deve ser publicada em breve
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14 May 2019
National Land Transportation Agency Informs That A New Resolution About Minimum Freight Rates Will Be Enacted Soon
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11 Mar 2019
Resolução n. 2227/18 que regulamentou a Telemedicina no Brasil é revogada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM)
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07 Nov 2018
Tribunal de Contas da União: a escolha de parceiros de laboratórios públicos deve, via de regra, ser precedida de ampla divulgação e processo seletivo
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07 Nov 2018
Supremo Tribunal Federal: o Ministério Público e ações civis públicas decorrentes de violações ao direito individual à saúde
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07 Nov 2018
Novas penalidades por violação às normas reguladoras do mercado de medicamentos
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24 Sep 2018
Federal Decree Establishes Unified Ombudsman System Within The Executive Branch
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13 Sep 2018
DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: DECRETO INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
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07 Sep 2018
Decreto limita a possibilidade de "carona" em atas de registro de preços
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06 Aug 2018
Decreto Obriga A Contratação De Presos Ou Egressos Do Sistema Prisional Para A Prestação De Serviços À Administração Federal
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27 Jul 2018
Retorno de indicações políticas não é o único ponto importante do projeto de lei sobre Agências Reguladoras
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18 Jul 2018
ANEEL define regras para recarga de veículos elétricos
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25 May 2018
ANTAQ Adapta Regras Para Construção E Exploração De Terminal De Uso Privado
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02 May 2018
Estado De São Paulo Oferecerá PPP Para Operação E Exploração Da Fábrica De Hemoderivados Do Instituto Butantan
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06 Feb 2018
Política Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde estabelece diretrizes e modalidades de contratos públicos