Article 19 Jun 2020 Medida Provisória No. 915, De 27 De Dezembro De 2019, Foi Convertida Na Lei Nº 14.011/2020 Brazil Real Estate
Article 18 Jun 2020 Projeto De Lei Nº 1.179/2020 Convertido Em Lei Ordinária – Restrição Para Liminar Em Ação De Despejo Foi Vetada Brazil Real Estate