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08 May 2023
Governo Federal Divulga Medidas Para Estimular PPPs Estaduais E Municipais
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20 Apr 2023
Lei Nº 8.666/93 Ganha Fôlego Até O Final Do Ano Para Adaptação À Nova Lei De Licitações
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05 Apr 2023
Tribunal De Contas Da União Recomenda Modificação Ao Regime De Transição Da Nova Lei De Licitações
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23 Mar 2023
Nova Lei De Licitações: Decreto Federal Reforça Ações Afirmativas Nas Contratações Públicas
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09 Dec 2022
Lançamento Da Plataforma De Compras Públicas Para Inovação – CPIN
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30 Nov 2022
Newsletter – Novembro/22 | Direito Público
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07 Oct 2022
Newsletter – Setembro/22 | Direito Público
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29 Sep 2022
Breves Perspectivas Quanto Ao Aprimoramento Do Setor Elétrico E À Expansão Do Mercado Livre
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09 Sep 2022
Newsletter – Agosto/22 | Direito Público
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12 Aug 2022
Nova Lei De Licitações – Atualização De Diretrizes Para Elaboração De Estudo Técnico Preliminar
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10 Aug 2022
STF Inicia Julgamento Sobre Novas Regras De Improbidade Administrativa
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08 Jun 2022
ANAC Aprova Leilão De Congonhas E De Outros 14 Terminais Para 18 De Agosto
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07 Jun 2022
ANAC Approves The Auction Of Congonhas And 14 Other Terminals For August 18
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17 May 2022
Newsletter – Abril/22 | Direito Público
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22 Apr 2022
Newsletter – Março/22 | Direito Público
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13 Apr 2021
Nova Lei Geral De Licitações É Sancionada
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01 Jul 2020
Novas Regras Para Dispensa, Parcelamento, Compensação E Suspensão Da Cobrança De Débito De Multas Administrativas
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01 Jul 2020
Controladoria-geral Da União Regulamenta A Reabilitação De Fornecedores Declarados Inidôneos
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13 Apr 2020
Prazos Processuais E Prescricionais São Suspensos Em Processos Administrativos
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13 Apr 2020
NOVA MP ALTERA REGRAS DE LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
