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03 Dec 2024
CNJ: Liminar Permite Alienação Fiduciária Por Instrumento Particular
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19 Jun 2020
Medida Provisória No. 915, De 27 De Dezembro De 2019, Foi Convertida Na Lei Nº 14.011/2020
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11 Jun 2020
Banco De Precedentes: Mercado Imobiliário E A Covid-19
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06 Jun 2020
O Novo Coronavírus E Seus Impactos Nos Contratos De Locação
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05 Jun 2020
Atualização ::: Substitutivo Ao PL 1.179/20 Proposto Pela Câmara Dos Deputados Foi Rejeitado No Senado Federal
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28 Apr 2020
PL 1.179/20 Aprovado No Senado Federal
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25 Apr 2020
Outros PLs's e Aditamentos a MP's em trâmite em função da pandemia de COVID-19 que tratam de relações locatícias
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09 Apr 2020
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17 Jan 2019
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21 Jun 2017
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20 Jun 2017
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15 Jun 2017
Senate Approves Bill Of Conversion Resulting From The Provisional Measure On Land Regularization
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15 Jun 2017
Senado Aprova Projeto De Lei De Conversão Oriundo Da Medida Provisória Sobre Regularização Fundiária
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19 May 2017
New Construction Works And Building Code Of The Municipality Of Sao Paulo Is Sanctioned
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03 Apr 2017
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14 Sep 2016
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20 Jul 2016
Federal Government Approves Law Related To Mandatory Individual Measurement Of Water Consumption
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31 May 2016
New Rules Of The Corporate Taxpayers Registry (Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica - CNPJ) - "Final Beneficiaries"
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17 May 2016
Superior Court Of Justice Reinforces The Freedom Of Will To Contract On Shopping Mall Lease Agreements
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17 May 2016
STJ Reforça A Autonomia Da Vontade Nos Contratos De Locação De Espaço Em Shopping Center
