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1
É Sancionada E Convertida Em Lei A Mp Que Estabelece Autoridade Nacional De Proteção De Dados
Nesta terça-feira, 9 de julho, foi publicada e convertida em lei (Lei nº 13.853/2019) a Medida Provisória Nº 869/2018
Brazil
30 Jul 2019
2
Governo sanciona MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O presidente Jair Bolsonaroconverteu em lei a medida provisória que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tinha sido vetada na gestão de Michel Temer.
Brazil
26 Jul 2019
3
Data Protection In International Arbitration: A Brazilian Perspective
Cyber security is a hot topic in international arbitration. The enactment of the EU General Data Protection Regulation (GPDR) and the Brazilian General Law on Personal Data (LGPD)
Brazil
28 Jun 2019
4
Provisional Measure No. 869/18 Creates The Brazilian Data Protection Authority And Amends Several Articles Of The Brazilian General Data Protection Law
On May 28, 2019, Provisional Measure No. 869/18 was approved by the Brazilian Chamber of Deputies, promoting amendments to several articles of the Brazilian General Data Protection Law
Brazil
25 Jun 2019
5
Is The New Brazilian Data Protection Law A Cut-And-Paste Of The European GDPR?
There is no doubt that the EU's General Data Protection Regulation (GDPR) has caused a great deal of discussion about privacy around the world.
Brazil
16 May 2019
6
Lacuna na lei de proteção de dados gera dúvidas em empresas
Empresas têm reclamado da falta de um órgão para solucionar dúvidas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados, apesar do prazo para adequação já estar em andamento, segundo advogados.
Brazil
4 Mar 2019
7
A nova Lei Geral de Proteção de Dados e seus Impactos
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/18, também conhecida como LGDP, é a primeira legislação específica sobre o tema no Brasil.
Brazil
22 Oct 2018
8
New, Stricter Data Protection Rules Take Effect
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
Brazil
12 Sep 2018
9
New, Stricter Data Protection Rules Take Effect
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
Brazil
11 Sep 2018
10
Identidade Protegida
Andam falando que nossos dados pessoais caíram na rede. Casos para ilustrar os estragos provocados por vazamento de dados, não faltam ...
Brazil
30 Aug 2018
11
Hoje, dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados pelo Presidente da República
Com o objetivo de criar um ambiente mais protetivo aos dados dos consumidores, a nova Lei trará requisitos e obrigações relevantes, que merecem a atenção dos agentes de tratamento de dados.
Brazil
22 Aug 2018
12
Temer Sanciona Lei De Proteção De Dados Com Veto A Órgão De Supervisão
O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de informações pessoais dentro e fora da internet (online e offline).
Brazil
22 Aug 2018
13
Vetos na lei de proteção de dados flexibilizam responsabilidade do Poder Público
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
Brazil
17 Aug 2018
14
Lexis 360 Lança Conteúdo Prático Sobre M&A No Mercado De Tecnologia
O volume de negócios no setor de tecnologia da informação (TI) tem demandado a expansão de equipes especializadas de advogados e até a abertura de escritórios boutiques dedicados às transações...
Brazil
16 Aug 2018
15
Data Protection Bill Of Law Is Awaiting The President's Formal Approval
The 14th of August, 2018 is the deadline for President Michel Temer to sanction the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the processing of personal data by individuals...
Brazil
15 Aug 2018
16
Lei De Proteção De Dados: O Que Todo Empreendedor Precisa Saber
Se sua empresa já tem uma estratégia de internacionalização para países da União Europeia, é provável que este assunto já tenha sido pauta das reuniões. A GDPR (General Data Protection Regulation)
Brazil
13 Aug 2018
17
Senado Aprova Lei Geral De Proteção De Dados
O Senado Federal aprovou na semana passada a Lei Geral de Proteção de Dados, projeto de lei que tem no General Data Protection Regulation (GDPR) uma de suas bases.
Brazil
27 Jul 2018
18
Brazil Moves Closer To A General Data Protection Law
Brazil is close to enacting GDPR-like data protection legislation after both houses of Congress voted in favour of the law ...
Brazil
27 Jul 2018
19
Qual Será O Impacto Da Lei De Proteção De Dados Brasileira?
O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, a Lei Geral de Proteção de Dados , projeto de lei nacional inspirado no GDPR europeu, que visa garantir mais transparência na gestão ...
Brazil
26 Jul 2018
20
Projeto De Lei De Proteção De Dados Pessoais É Aprovado Pelo Senado
O Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que estabelece novas regras para a utilização de dados pessoais por indivíduos ...
Brazil
17 Jul 2018
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