Article
Desburocratização Na Emissão De Debentures Para O Setor Portuário E Aeroportuário
Foi publicada no dia 30/08 no Diário Oficial da União a Portaria nº 419/2024 do Ministério de Portos e Aeroportos ("MPA") que disciplina procedimentos, critérios e condições complementares para enquadramento...
Mayer Brown