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Latin America
Belize
Envoy Global, Inc.
On 8 September 2022, the government of Belize announced a new application process for the issuance of electronically enhanced passports through the Electronic Passport Issuance and Control System...
Brazil
Koury Lopes Advogados
Na última sexta-feira (16/09/2022) o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão monocrática nos autos da ADI 7153 para revogar a medida cautelar que até então suspendia parcialmente os efeitos...
Koury Lopes Advogados
Na última sexta-feira (16/09/2022), o Município de São Paulo publicou o Decreto 61.815/2022 para regular o programa "Triângulo SP", instituído pela Lei 17.332/2020 com o objetivo de promover...
Envoy Global, Inc.
The government of Brazil introduced new COVID-19 related eligibility requirements for travelers entering the country. Under this update, all travelers...
Tauil & Chequer
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução n.º 85, de 18 de agosto de 2022 (Resolução n° 85/2022), para tratar da elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica...
Koury Lopes Advogados
O Código Civil completou 20 anos em 2022 e o debate sobre a categorização dos animais no Direito brasileiro ainda é um desafio. Nele, o status dos animais passou de "coisa" para "bem"...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Tauil & Chequer
On September 5, 2022, Law No. 14,440/2022 was published in the Official Gazette of the Federal Executive Power, authorizing, among other provisions, the inclusion of services in the drawback suspension regime.
Tauil & Chequer
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Koury Lopes Advogados
O setor de Proteção de Dados vem ganhando cada vez mais força no meio jurídico.
Tauil & Chequer
Bem-vindo(a) à edição da 2ª Quinzena de Agosto de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil.
Koury Lopes Advogados
A empresa, que se dedica à fabricação de alimentos congelados, considerou que os materiais de embalagem são essenciais para o processo produtivo e à sua atividade principal.
Tauil & Chequer
Law no. 14.442 of 2022 was sanctioned by the President of the Republic and published in the Official Gazette on September 5, 2022, with the purpose of regulating, by ordinary law, the teleworking regime...
Chile
Bertrand-Galindo Barrueto Barroilhet Abogados
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Mexico
Chevez Ruiz Zamarripa
El 20 de septiembre 2022 se publicó en la edición matutina del Diario Oficial de la Federación ("DOF") la Declaratoria de inicio de funciones de la Tercera Etapa de Implementación de la Reforma...
Von Wobeser & Sierra, S.C.
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Chevez Ruiz Zamarripa
En fechas recientes, se han publicado en el Diario Oficial de la Federación (DOF) diversos Acuerdos y un Decreto mediante los cuales se actualizan las tasas aplicables del Impuesto General de Importación...
Chevez Ruiz Zamarripa
El 12 de septiembre de 2022 fue publicado en el Diario Oficial de la Federación, el Acuerdo ACDO.AS2.HCT.310822/230.P.DIR dictado por el Consejo Técnico del Instituto Mexicano del Seguro Social...
Ogletree, Deakins, Nash, Smoak & Stewart
On August 31, 2022, the Ministry of Labor and Social Welfare issued a regulation changing the Federal Attorney General's Office for the Defense of Labor.
Seyfarth Shaw LLP
On June 20, 2022, Puerto Rico's governor signed Act No. 41, which modifies several of Puerto Rico's current employment statutory entitlements, providing greater employment...
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