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Latin America
Brazil
Tauil & Chequer
On October 14, 2020, the National Immigration Council (CNIg) published Resolution No. 42/2020. This resolution aims to amend CNIg Normative Resolution No. 6/2017 (RN No. 6/2017)
Tauil & Chequer
On October 20, 2020, Brazil saw yet another historical moment for data protection: the Senate has approved the government's nominees to form the Data Protection National Authority's...
TMF Group
Long incorporation times, varying regional requirements and intricate tax and accountancy rules all play a role in making Brazil a challenging compliance environment.
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Tauil & Chequer
As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance with ancillary tax obligations and customs procedure simplification.
Husch Blackwell LLP
As reported by numerous Brazilian privacy professionals, Brazil's new privacy law – Lei Geral de Proteção de Dados or LGPD – is now in full effect with the sanction of Law 14508 by Brazilian President Jair Bolsonaro.
CMS Cameron McKenna
Tailings dam failures have put the mining industry in the headlines for the wrong reasons in recent years.
Koury Lopes Advogados
The President of the Brazilian Chamber of Deputies, Rodrigo Maia, appointed a committee of Jurists to reform the Law n. 9.613/98, also known as "Money Laundering Law".
Koury Lopes Advogados
A pretensão de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro é salutar por, ao menos, três razões fundamentais.
Koury Lopes Advogados
Riscos relacionados a corrupção e pagamento de propina são detalhados no capítulo de fraudes específicas, sendo esperado um aumento de 70% para os próximos 12 meses.
Koury Lopes Advogados
As referidas revogações geraram manifestações contrárias e favoráveis sob determinados aspectos jurídicos.
Koury Lopes Advogados
A Lei 14.063/2020, originada pela Medida Provisória 983/2020, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em 24 de setembro.
Koury Lopes Advogados
Law 14,063/2020, originated from the Provisional Measure 983/2020 ("MP"), was sanctioned by the president Jair Bolsonaro and published in September 24.
Koury Lopes Advogados
Foi publicada, no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, a Lei n.º 17.471, de 30 de setembro de 2020, que tratada da obrigatoriedade da implantação da logística reversa na cidade de São Paulo.
Koury Lopes Advogados
O Projeto de Lei nº 529/2020 proposto pelo Governador João Doria, que estabelece novas regras para o ITCMD (imposto sobre heranças e doações), recebeu parecer favorável do relator e segue em regime de urgência ...
Ropes & Gray LLP
Desde o seu início em 2014, a Operação Lava Jato tem transformado o cenário de anticorrupção no Brasil e tem impactado o enforcement em múltiplas jurisdições ao redor do ...
Tauil & Chequer
Quanto a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, estas ficarão condicionadas às disponibilidades orçamentárias.
Ropes & Gray LLP
On October 14, 2020, Brazil-based investment company J&F Investimentos ("J&F") pled guilty to conspiring to violate the Foreign Corrupt Practices Act
Ecuador
CorralRosales
Por disposición legal, anteriormente los actos y contratos se debían realizar y otorgar en presencia y en unidad de acto ante un Notario Público.
CorralRosales
By legal provision, previously, acts and contracts had to be performed and granted before a Notary Public as a single act.
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