A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - "ANP" – promulgou, no dia 17 de maio de 2019, a Resolução nº 785/2019, que alterou procedimentos a serem adotados nos processos de cessão de contratos de E&P e finalmente permitiu a implementação do financiamento baseado na constituição de garantias reais sobre direitos emergentes de contratos de E&P. As novas regras, inspiradas no conceito de financiamento lastreado em reservas de petróleo (Reserve Based Lending – RBL), utilizado mundialmente, deve encorajar a entrada de novos operadores em campos maduros, acarretando investimentos para aumentar o fator de recuperação no Brasil.

A Resolução 785/2019 possibilita que companhias constituam garantias sobre direitos advindos dos contratos de exploração e produção. Na prática, companhias e instituições financeiras podem desenvolver projetos usando como garantia a (futura) produção, posição contratual e, mesmo que indiretamente, as reservas de petróleo para o financiamento de novos investimentos. Além disso, companhias que adquirirem campos maduros poderão apresentar novo plano de desenvolvimento, que poderá inclusive subsidiar pedido de prorrogação contratual. Em outras palavras, o financiamento desse novo plano de desenvolvimento poderá ser estruturado com base na constituição desses direitos emergentes dos contratos como garantia. Credores de direitos emergentes utilizados como garantia poderão, em casos de execução do título, dar início a um procedimento de cessão com a ANP, implicando a transferência de propriedade dos respectivos contratos de E&P sem a necessidade de consentimento do concessionário original (inadimplente).

As novas regras resultam dos esforços da Agência para diversificar possibilidades de financiamento para projetos de E&P e, com isso, encorajar a entrada de novas companhias e investidores no mercado nacional. Discussões sobre o assunto com players da indústria e instituições financeiras vem ocorrendo desde 2016 e várias propostas regulatórias foram estudadas e aperfeiçoadas até a versão publicada hoje.

A equipe de petróleo e gás do Veirano está à disposição para fornecer mais esclarecimentos sobre o tema.

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