PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 27.02.2023 a 03.02.2023.

Administrativo

  • RE 1.182.189 (STF): discussão se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
  • TC 012.269/2022-0 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização junto ao CADE, com o objetivo de verificar se o Conselho vem incorporando os princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) em sua atuação.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 006.764/2020-7 e 006.781/2020-9 (TCU): representações acerca da ocorrência de fraudes praticadas por empresas nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A.
  • TC 000.442/2022-4 (TCU): representação acerca de eventuais irregularidades relacionadas à gestão de reservatório e respectivas áreas de proteção pela estatal Furnas Centrais Elétricas S.A., na qualidade de concessionária da Usina Hidrelétrica de Furnas-MG, com possíveis reflexos no desastre ocorrido no município de Capitólio-MG, no local turístico conhecido como Cânions de Capitólio.

Contencioso

  • ADI 5492 e ADI 5737 (STF): constitucionalidade dos arts. 9º, parágrafo único, inc. II, 15, 46, § 5º, 52, caput e parágrafo único, 75, § 4, 242, § 3º, 311, parágrafo único, 535, § 3º, inc. II, 840, inc. I, 985, § 2º, 1.035, § 3º, inc. III, e 1.040, inc. IV, todos da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Energia e Infraestrutura

  • TC 037.486/2021-7 (TCU): auditoria de conformidade que teve por objetivo verificar a conformidade do processo, os modelos e a estrutura de mercado de contratação de Unidades de Produção do tipo FPSO (Floating Production Storage and Offloading) pela Petrobras, com enfoque na competitividade e na atratividade dos certames, de modo a aprimorar a governança da entidade em suas contratações.
  • TC 000.731/2022-6 (TCU): monitoramento de acórdão que julgou processo de desestatização dos atos e procedimentos preparatórios para a cessão onerosa de uso da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips).
  • TC 027.684/2022-9 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização das licitações e contratos realizados, entre 2019 e 2022, pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Trabalhista e Previdenciário

  • ADI 1049 (STF): constitucionalidade da Medida Provisória n.º 446/1994, posteriormente convertida na Lei n.º 8.870/1994, no que conferiu nova redação aos arts. 28, § 7º, e 93, ambos da Lei n.º 8.212/1991, e aos arts. 25, II, e 82, da Lei n.º 8.213/1991, que versam sobre salário de contribuição e a previdência social.

Tributário e Financeiro

  • MP 1.138/2022 (Senado Federal): discussão acerca da medida provisória que dispõe sobre a redução da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações que impactam diretamente o setor de turismo.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2020. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.