Foi publicado o Edital PGDAU nº 5/2023 do Ministério da Fazenda, que instituiu a “Semana Nacional da Regularização Tributária”. Trata-se de uma nova transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União, em que a adesão deve ser realizada entre o dia 11 e o dia 15 de dezembro de 2023, às 19h.
Além disso, o prazo de adesão ao “PRLF”, programa de transação com a Receita Federal e a PGFN, será encerrado às 19h do dia 28 de dezembro 2023. O programa permite parcelamento, desconto de multa e juros, assim como a utilização de prejuízos fiscais, para quitação de processos tributários em discussão nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim como débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa da União.
O benefício efetivo de cada programa depende do caso concreto.
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