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12 Sep 2025
Acordo de Não Persecução Penal e veto presidencial são temas de newsletter
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13 Aug 2025
Novas penas mais severas para crimes contra infraestrutura essencial
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01 Aug 2025
STJ reafirma necessidade de autorização judicial para acesso a dados do Coaf
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04 Mar 2025
Decisões do STJ impactam investigações e garantias; confira newsletter de Direito Penal
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04 Nov 2024
STJ define competência do Juízo Falimentar sobre bens apreendidos em processos penais
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04 Nov 2024
STJ Defines Bankruptcy Court's Jurisdiction Over Seized Assets In Criminal Proceedings
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03 Oct 2024
STF Allows The Retroactive Application Of The ANPP In Criminal Cases Without A Final Judgment
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03 Oct 2024
STF permite aplicação retroativa do ANPP em ações penais sem trânsito em julgado
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20 Sep 2024
Ministério da Fazenda suspende empresas de apostas sem autorização a partir de outubro
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20 Sep 2024
Ministry Of Finance Suspends Unauthorized Betting Companies Starting In October
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12 Sep 2024
Resolução CFM Impõe Regras De Transparência Para Médicos E Indústrias De Saúde
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30 Jul 2024
STJ declara ilegal requisição de relatórios do COAF sem investigação formal; confira newsletter
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12 Feb 2024
Bullying E Cyberbullying São Tipificados Como Crime; Confira Newsletter
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22 Nov 2023
STJ Tranca Ação Penal Por Ausência De Indicação De Norma; Confira Newsletter
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31 Oct 2023
STF valida a extinção da pena em crimes tributários; leia newsletter de Direito Penal
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23 Oct 2023
Ministério Público Não Pode Negar Direito A Acordo Por Ausência De Confissão; Leia Newsletter
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18 Sep 2023
STF valida a extinção da pena em crimes tributários
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04 Sep 2023
STF torna constitucional juiz de garantias e fixa prazo para implementação
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30 Aug 2023
Marco das Criptomoedas traz alterações do ponto de vista criminal; leia newsletter
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26 Jun 2023
STJ anula ação penal sem Ministério Público; confira notícias na Newsletter de Direito Penal
