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23 Mar 2026
Public Law And Infrastructure | Infrastructure Regulatory Trends In Brazil
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26 Jun 2025
Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras
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27 Dec 2024
Federal Government Publishes Decree Requiring The Adoption Of Integrity Programs In Public Bids And Contracts
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01 Nov 2024
CONTRAN edita nova Resolução e atualiza a regulamentação do free-flow
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16 Sep 2024
Senado Aprova Medidas Para Renegociação De Multas Impostas Por Agências Reguladoras Federais
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08 Apr 2024
Decreto 11.964/24 Regulamenta Os Critérios Para Enquadramento De Projetos Prioritários De Infraestrutura
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26 Jan 2024
Brazil's New Tax Rules For Infrastructure Investments
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23 Jan 2024
Infrastructure Financing: New Options And Incentives For Financing In Brazil
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02 Nov 2023
National Congress Overrides Railway Law Vetoes
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21 Aug 2023
Perspectivas para o saneamento básico após os novos Decretos Federais
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16 Aug 2023
ANA realiza debate sobre nova norma referente aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana
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17 Jan 2023
Duties Of The Former Ministry Of Infrastructure Are Transferred To Two New Ministries.
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06 Dec 2022
Publicado Decreto Que Regulamenta Uso Compensatório De Precatórios Federais
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21 Sep 2022
ANTAQ Publica Resolução Sobre Reequilíbrio De Contratos De Arrendamento
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06 Jun 2022
CADE Indica Critérios Para Licitude De Consórcios Entre Concorrentes Em Licitações Públicas
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17 Jan 2022
Informativo Do Setor Elétrico: Lei Nº 14.300/2022 | Marco Legal Da Geração Distribuída
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22 Dec 2021
Prefeitura De Caruaru/PE Publica Edital De PPP De Iluminação Pública
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06 Oct 2021
ANTAQ Approves Resolution On Transfer Of Corporate Control And Ownership Of Contracts
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22 Jul 2021
Conversão Da "MP Da Eletrobras" Na Lei Nº 14.182/2021: Desestatização Da Eletrobras
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21 Apr 2021
10° Boletim De Direito Administrativo – Nova Lei De Licitações
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