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M & M Bomchil
Through the enactment of Law No. 5709, the City of Buenos Aires has taken a step forward regarding patient protection and possible conflicts of interest that might affect therapeutic decisions...
TozziniFreire Advogados
Por meio da Orientação de Serviço nº 47, de 09 de abril de 2018, a ANVISA atualizou os procedimentos de controle sanitário para produtos importados e o modo como tais procedimentos...
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, Na última quarta-feira (04), o parecer com substitutivo da senadora Ana Amélia ao Projeto de Lei do Senado nº 171/2012, ...
TozziniFreire Advogados
A CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei (PLS) nº 167/2014, que autoriza o armazenamento eletrônico...
TozziniFreire Advogados
Está disponível a nova versão do edital de contratação de serviços de informatização das Unidades Básicas de Saúde.
TozziniFreire Advogados
Foi aberto edital de credenciamento do Ministério da Saúde para implantação de Prontuário Eletrônico nas Unidades Básicas de Saúde em todo o país.
Veirano e Advogados Associados
Section 32 of the Health Plans Act (Federal Law no. 9,656/98, as amended) establishes that private health plans (commonly known as Health Maintenance Organizations or delivered by the latter to individuals enrolled with HMOs.
Veirano e Advogados Associados
Resolução RDC/ANVISA Nº 212/2018 - Vigilância Sanitária altera revalidação de registro de produtos
Veirano e Advogados Associados
O A Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") não tocou direitos fundamentais dos trabalhadores—e nem poderia, diante da proteção constitucional.
Veirano e Advogados Associados
Foi publicado, em 21 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.245, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde (a "PNITS").
TozziniFreire Advogados
Setor hospitalar será marcado por consolidação e investimentos estratégicos em 2018.
Licks Attorneys
Once again, the Ministry of Health (MoH) changes the market share of PDPs involving monoclonal antibodies and etanercept.
Licks Attorneys
The list of proposals shows a substantial participation of both Brazilian-based and big pharma companies.
Clarke, Modet & Co
The Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) was executed in 1994 as a result of the Uruguay Round of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT).
Ropes & Gray LLP
In recent years, there has been a spike in right-to-health litigation in Brazil wherein citizens seek court orders mandating that certain medications be dispensed through the public health system (Sistema Único de Saúde—"SUS").
Carey
On December 11th, Decree No. 1 of the Ministry of Health (herein, the "Decree") was published on the Official Gazette.
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
In Colombia, 30% of the aesthetic procedures performed correspond to surgeries performed on minors.
Paz Horowitz
Respecto al Reglamento a la Ley, Paz Horowitz Abogados informa:
OLIVARES
This Q&A provides an overview of the regulatory framework for the commercialisation of medical products in Mexico.
OLIVARES
Are there any notable trends or recent legal developments in your jurisdiction's pharmaceutical industry? It is expected that the North American Free Trade Agreement will be soon reviewed, renegotiated or terminated.
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A CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei (PLS) nº 167/2014, que autoriza o armazenamento eletrônico...
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Paz Horowitz
Respecto al Reglamento a la Ley, Paz Horowitz Abogados informa:
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