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Moeller IP Advisors
In June, the United States Trade Representative´s Office (USTR) issued an official report entitled "Special 301 Report," which highlighted the different problems that both U.S. Government...
TozziniFreire Advogados
Em 15/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a tese de que o "Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença" ...
DANIEL Legal & IP Strategy
Uma invenção de seleção é aquela em que um único elemento ou um pequeno segmento dentro de um amplo grupo conhecido é selecionado e reivindicado de forma independente ...
DANIEL Legal & IP Strategy
Biotechnology is a multidisciplinary science that integrates concepts of Biology, Chemistry, Engineering and Informatics, based on the use of living organisms and biological systems...
TozziniFreire Advogados
The Brazilian National Agency for Sanitary Surveillance (ANVISA) published in July 17, 2018, Resolution RDC 203/2018, which establishes the criteria and procedures for the importation, under exceptional circumstances ...
TozziniFreire Advogados
The importance of clinical research for developing new treatments and discovering cures for diseases is indisputable.
Veirano e Advogados Associados
O Marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação dá segurança jurídica para que a iniciativa privada, institutos de pesquisa, membros da academia e instituições ...
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare Newsletter, uma publicação elaborada por nosso time multidisciplinar dedicado à indústria da saúde, sob a coordenação dos sócios Lior Pinsky e Renata Fialho de Oliveira.
Clarke, Modet & Co
O tema da celebração do dia Mundial da Propriedade Intelectual desse ano é uma oportunidade para destacar o trabalho e contribuição de mulheres para o avanço das pesquisas científicas no Brasil.
TozziniFreire Advogados
No dia 08 de fevereiro, foi publicado o Decreto nº 9.283/2018, que regulamenta o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) e viabiliza medidas para incentivar...
Veirano e Advogados Associados
Em 6 de novembro de 2017, o SisGEn entrou em operação.
DANIEL Legal & IP Strategy
Brazil's government is expected soon to launch an emergency measure to eliminate the Brazilian Patent and Trademark Office's (INPI) backlog by automatically granting 231,000 pending non-pharmaceutical applications.
Clarke, Modet & Co
Since November 17, 2015, when the new Biodiversity Law (#13123/2015) went into force, the proposed online data base to facilitate the registration of access to the Brazilian genetic heritage and associated traditional knowledge was not yet implemented.
Clarke, Modet & Co
Desde 17 de novembro de 2015, quando entrou em vigor a nova Lei de Biodiversidade (nº 13123/2015), a base de dados online proposta para facilitar o registro do acesso ao patrimônio genético brasileiro e aos conhecimentos tradicionais associados ainda não havia sido implementada.
Carey
As of July 2, a Customs Destination Certificate (CDA, in its Spanish acronym) will be required for medical devices that do not have a sanitary registration to be imported into Chile.
Fabara & Compañía
Whereas intellectual property laws protect a specific creation of the intellect by giving an exclusive right to benefit from it, competition policy and laws aim at increasing welfare by limiting exclusionary practices.
OLIVARES
Mexico's statutory IP law, the Industrial Property Law (enacted in 1991 and modified in 1994), resulted from NAFTA negotiations with the United States and Canada and the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights.
OLIVARES
The primary legislation for the advertising of medicinal products is the General Health Law (Ley General de Salud) (HL), and its Regulations (Reglamento de la LGS en materia de Publicidad) (HLR).
OLIVARES
Biotechnology has made significant contributions to the advancement of medicine, agriculture and industry.
OLIVARES
Are there any notable trends or recent legal developments in your jurisdiction's pharmaceutical industry? It is expected that the North American Free Trade Agreement will be soon reviewed, renegotiated or terminated.
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TozziniFreire Advogados
Em 15/08/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a tese de que o "Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença" ...
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Carey
As of July 2, a Customs Destination Certificate (CDA, in its Spanish acronym) will be required for medical devices that do not have a sanitary registration to be imported into Chile.
OLIVARES
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OLIVARES
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Clarke, Modet & Co
O tema da celebração do dia Mundial da Propriedade Intelectual desse ano é uma oportunidade para destacar o trabalho e contribuição de mulheres para o avanço das pesquisas científicas no Brasil.
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O Marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação dá segurança jurídica para que a iniciativa privada, institutos de pesquisa, membros da academia e instituições ...
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