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Tauil & Chequer
 
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By Carolina Bottino, Diana Castro
On August 8, 2017, the Complementary Law 160/2017 ("LC 160/2017") was published, authorizing the waiver of tax credits and the reestablishment of exemptions, incentives, tax benefits or tax-financial benefits.
By Carolina Bottino, Diana Castro
Foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160/2017, que autoriza a remissão de créditos tributários no âmbito da guerra fiscal e a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais...
By Luís Adams, Bruno Aurélio, Fernanda Calmon
Em 18 de julho entrou em vigor o Decreto nº 9.094/2017 que versa sobre medidas para simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.
By Luís Adams, Bruno Aurélio, Fernanda Calmon
On July 18, 2017, Decree No. 9.094/2017 ("Decree") came into force, proposing measures to simplify public services provided to users within the scope of the Federal Executive Branch.
By Tauil & Chequer
Em 13 de julho de 2017, foi divulgada a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 588 ("IN CVM 588" ou "Instrução 588")...
By Tauil & Chequer
As authorized by ICMS Agreement No. 54/17, the State of São Paulo issued the Decree No. 62,709/17, published July 20, 2017 in the Official Gazette, enacting the Special ICMS Installment Program...
By Tauil & Chequer
Com base na autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 54/17, foi publicado no Diário Oficial de hoje (20.07.2017) o Decreto nº 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo
By Eduardo Soto, João Bastos Cunha
No dia 13.07.2017, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei n.º 6.787/2016, de autoria da Câmara dos Deputados, que tem como principal objeto modificar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual ficou conhecido como "Reforma Trabalhista".
By Eduardo Soto, João Bastos Cunha
On July 13, 2017, the Brazilian Presidency sanctioned the Bill No. 6.787/2016, authored by the Federal Chamber of Deputies, which makes several changes to the Brazilian Labor Code ("Consolidação das Leis do Trabalho" or "CLT").
By Luís Adams, Arturo Vecchi, Luiz Santiago
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou recomendação monocrática para criação de um comitê formado pelo Ministério Público Federal, Ministério da Transparência...
By Tauil & Chequer
On July 07, 2017, SEFAZ Resolution No. 94/2017 was published, extending the deadline to file information regarding the tax benefits and tax exemptions in the State of Rio de Janeiro...
By Carlos Motta, Caio Cossermelli, Bruno Magalhães
Em 09 de junho de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou a Instrução nº 586 ("ICVM 586") que altera a Instrução da CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009 ("ICVM 480").
By Luís Adams, Arturo Vecchi, Luiz Santiago
Foi publicada em 4 de julho no Diário Oficial da União a Portaria n.º 1.381/2017 do Ministério da Transparência
By Carlos Motta, José Marzagão, Caio Cossermelli, Jessica Queiroz, Cintia Uezima
Foi divulgada em 07 de junho, pela Comissão de Valores Mobiliários.
By Jessica Queiroz, Cintia Uezima
Foi divulgada na última quarta-feira pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a Deliberação CVM nº 772...
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