Portugal: De 16 A 20 Outubro De 2017 - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

Last Updated: 8 November 2017
Article by PLMJ Team

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ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

INICIATIVAS EM APRECIAÇÃO PÚBLICA

Proposta de Lei 100/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2018

De 2017-10-19 a 2017-11-08

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Apreciação Parlamentar 51/XIII - Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro, que "institui a prestação social para a inclusão" Autoria: BE

COMUNIDADES PORTUGUESAS

Portaria n.º 305/2017 - Diário da República n.º 200/2017, Série I de 2017-10-17

Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo

CONSUMO

Resolução da Assembleia da República n.º 234/2017 - Diário da República n.º 201/2017, Série I de 2017-10-18

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova a divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores de uma forma simples e eficaz

CULTURA

Portaria n.º 301/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16

Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

Portaria n.º 302/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16

Aprova o regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

ENERGIA

Decreto-Lei n.º 135/2017 - Diário da República n.º 203/2017, Série I de 2017-10-20

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera os regimes de segurança das instalações nucleares, transpondo a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM

FINANCEIRO

BP – BANCO DE PORTUGAL

Comunicados

Nota de Informação Estatística - Financiamento das administrações públicas - agosto de 2017

20.10.2017

Nota de Informação Estatística - Endividamento do setor não financeiro - agosto de 2017

20.10.2017

Nota de Informação Estatística - Balança de pagamentos - agosto de 2017

20.10.2017

Nota de Informação Estatística - Estatísticas das empresas da central de balanços - 2º trimestre de 2017

18.10.2017

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Respostas às perguntas mais frequentes sobre o Código de Identificação de Entidades (LEI)

Regulamento da CMVM n.º 3/2017, relativo aos Fundos de Recuperação de Crédito

FISCAL

Portaria n.º 308-A/2017 - Diário da República n.º 203/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-20

Portaria que altera a Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril - Estampilhas especiais das bebidas espirituosas

TMT

ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Contraordenações - informação divulgada em setembro

Consulte informação sobre processos de contraordenação divulgada em setembro de 2017.

19.10.2017

Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação

Informação atualizada no âmbito do livro de reclamações.

17.10.2017

Resultados da 32.ª plenária do BEREC

Decorreu a 05-06.10.2017, em Bucareste (Roménia).

16.10.2017

Aprovadas alterações à ORCA e à ORCE Decisão final aprovada em 12.10.2017. 16.10.2017

TRABALHO E EMPREGO

Portaria n.º 303/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I de 2017-10-16

Homologa as alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA), publicado em anexo à Portaria n.º 510/86, de 10 de setembro, retificada pela Declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 30 de setembro de 1986, e alterada pela Portaria n.º 1085/95, de 4 de setembro.

TRANSPORTES

Resolução da Assembleia da República n.º 235/2017 - Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020

Resolução da Assembleia da República n.º 236/2017 - Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

Recomenda ao Governo que promova a requalificação e modernização da linha do Vouga e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020

Decreto-Lei n.º 134/2017 - Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA UE

Diretivas

Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia

Regulamentos

Regulamento de Execução (UE) 2017/1846 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1272 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2017 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto em Portugal

Informações

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, nº 16, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

COMISSÃO EUROPEIA

A Comissão Europeia publicou o primeiro relatório anual sobre o funcionamento do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, criado para proteger todos os dados pessoais transferidos da UE para empresas dos EUA para fins comerciais

União da Segurança: Comissão apresenta novas medidas de proteção dos cidadãos da EU

As medidas visam reduzir os fatores de vulnerabilidade evidenciados pelos recentes atentados terroristas e dar apoio aos Estados- Membros para a proteção dos espaços públicos e para privar os terroristas dos seus meios de ação. A Comissão propõe igualmente reforçar a ação externa da UE em matéria de luta contra o terrorismo, nomeadamente através da Europol, e recomenda que a UE encete negociações com o Canadá para a revisão do acordo sobre o registo de identificação dos passageiros.

CONSELHO EUROPEU

Conclusões do Conselho Europeu (Art. 50.°), 20/10/2017

Em 20 de outubro de 2017, o Conselho Europeu (Art. 50.º) adotou conclusões sobre a situação das negociações do Brexit.

Conclusões do Conselho Europeu, 19/10/2017

Em 19 de outubro de 2017, o Conselho Europeu adotou conclusões sobre: migração, Europa Digital, segurança e defesa, e relações externas.

Financiamento da ação climática: contribuições da UE e dos Estados-Membros atingem 20,2 mil milhões de euros em 2016

As contribuições financeiras da UE e dos Estados-Membros para a atenuação e adaptação às alterações climáticas nos países em desenvolvimento ascenderam a 20,2 mil milhões de euros em 2016, um aumento significativo em relação a 2015.

Confirmação do acordo sobre os aspetos agrícolas do Regulamento Omnibus

O Regulamento Omnibus altera o regulamento financeiro que rege a execução do orçamento da UE e mais 15 atos legislativos setoriais, nomeadamente no domínio da agricultura.

PORTAL DO GOVERNO

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO DE 21 DE OUTUBRO DE 2017

Tendo em vista encontrar soluções que permitam responder à problemática da valorização e defesa da floresta, o Governo aprovou um conjunto de medidas que vêm dar cumprimento a três prioridades:

  1. Reparação e reconstrução
  2. Resiliência do território e das infraestruturas
  3. Reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais

As medidas a adotar tomam por base as conclusões e recomendações do relatório produzido pela Comissão Técnica Independente (CTI), mandatada para a análise e apuramento dos factos ocorridos nos incêndios de junho, assim como dos diversos estudos desenvolvidos nos últimos meses.

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Foi aprovado, entre outros, o seguinte:

  • decreto-lei que estabelece o regime da tarifa social para a prestação dos serviços de águas. Este diploma define os termos em que os municípios podem criar esse regime, mediante a atribuição de um desconto ou isenção sobre o preço de água fornecida ou de águas residuais recolhidas, tal como já acontece com a tarifa social de eletricidade.
  • A proposta de lei que autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. A exibição pública de gravações áudio e audiovisuais sem o pagamento de direitos de autor deixa, então, de ser considerada crime de usurpação (punido com pena de prisão), passando a constituir uma contraordenação.
  • A transposição para a ordem jurídica interna da diretiva 2014/104/UE, que estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao Direito da Concorrência. O diploma vem alterar a Lei da Concorrência e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, atribuindo a competência para as ações de indemnização dos danos causados ao Tribunal da Concorrência.
  • decreto-lei que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento nº 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, alargando o âmbito das obrigações de comunicação já existentes. É assim dado mais um passo para a estratégia nacional de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030.
  • Acordo de Segurança entre a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Proteção da Informação Classificada da Força de Gendarmaria Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Roma a 3 de fevereiro de 2017.

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