Portugal: DE 18 A 22 SETEMBRO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS

Last Updated: 3 October 2017
Article by PLMJ Team

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 616/XIII

Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 615/XIII

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Autoria: PSD

Projeto de Lei 614/XIII

Primeira alteração à Lei nº 78/2017 de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a lei nº 152/2015 de 14 de setembro

Autoria: PSD

Projeto de Lei 613/XIII

Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais

Autoria: BE

AMBIENTE

Decreto-Lei n.º 121/2017 - Diário da República n.º 182/2017, Série I de 2017-09-20

Ambiente

Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006

Decreto-Lei n.º 122/2017 - Diário da República n.º 183/2017, Série I de 2017-09-21

Ambiente

Garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014

CONCORRÊNCIA

AdC – AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

ASFAC apresenta compromissos à AdC para eliminar potencial restritivo de sistema de troca de informações no mercado do crédito especializado

13-09-2017

FINANCEIRO

BP – BANCO DE PORTUGAL

Comunicados

Banco de Portugal regulamenta políticas de remuneração e deveres de assistência e de informação em contratos de crédito hipotecário

Banco de Portugal regulamenta dever de avaliar a solvabilidade dos clientes bancários no âmbito da concessão de crédito

Nota de Informação Estatística - Financiamento das administrações públicas - julho de 2017

Nota de Informação Estatística - Endividamento do setor não financeiro - julho de 2017

Nota de Informação Estatística - Balança de pagamentos - julho de 2017

Avisos

Aviso n.º 4/2017 - Estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação de solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem credito.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instruções (Histórico)

Instrução (Histórico) n.º 15/2017 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

FISCAL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18 Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais- valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição

expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC)

RECURSOS AQUÍCOLAS

Portaria n.º 276/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18 Finanças, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

Portaria n.º 279/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19

Presidência e da Modernização Administrativa, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Estabelece os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

Portaria n.º 280/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19 Finanças, Adjunto, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

TRABALHO

Declaração de Retificação n.º 25/2017 - Diário da República n.º 184/2017, Série I de 2017-09-22

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2017

TMT

ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Relatório ''Evolução dos preços das telecomunicações - agosto de 2017''

ANACOM disponibiliza informação sobre a evolução dos preços das telecomunicações em agosto de 2017.

20.09.2017

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA UE

ATOS NÃO LEGISLATIVOS

Banco Central Europeu

Regulamento (UE) 2017/1538 do Banco Central Europeu, de 25 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2015/534 relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (BCE/2017/25)

Regulamento (UE) 2017/1539 do Banco Central Europeu, de 25 de agosto de 2017, que estabelece a data de aplicação do Regulamento (UE) 2017/1538 que altera o Regulamento (UE) 2015/534 relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (BCE/2017/25) às entidades supervisionadas menos significativas sujeitas a quadros contabilísticos nacionais (BCE/2017/26)

Recursos Hídricos

Decisão (UE) 2017/1592 da Comissão, de 15 de maio de 2017, sobre a medida SA.35429 — 2017/C (ex 2013/NN) implementada por Portugal relativa à extensão da utilização dos recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica [notificada com o número C(2017) 3110] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

RECOMENDAÇÕES

Recomendação (UE) 2017/1584 da Comissão, de 13 de setembro de 2017, sobre a resposta coordenada a incidentes e crises de cibersegurança em grande escala

COMISSÃO EUROPEIA

Comissão cria fórum de peritos para superar obstáculos transfronteiriços

A fim de explorar integralmente o potencial económico das regiões fronteiriças da UE, a Comissão lançou o «Ponto de Contacto Fronteiriço» a fim de prestar apoio específico às regiões e ajudar a eliminar os obstáculos ao emprego e ao investimento.

Acordo comercial UE-Canadá entra em vigor

No dia 21 de setembro entrou em vigor, a título provisório, o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a UE e o Canadá.

O acordo oferece novas oportunidades para que as empresas da UE de todas as dimensões exportem para o Canadá. Fará poupar às empresas da UE €590 milhões anuais em direitos aduaneiros sobre os produtos exportados para o Canadá. A partir de 21 de setembro, o CETA suprime os direitos sobre 98 % dos produtos (posições pautais) que a UE comercializa com o Canadá. Confere igualmente às empresas da UE o melhor acesso aos contratos públicos canadianos jamais oferecido a empresas estrangeiras, não só a nível federal, mas também a nível provincial e municipal.

Eurostat clarifica normas de registo dos contratos de desempenho energético nas contas nacionais

O Eurostat, o Serviço de Estatística da Comissão Europeia, publicou uma nota de orientação atualizada sobre o registo dos contratos de desempenho energético (CDE) nas contas públicas.

Estado da União 2017: Um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na EU

Com vista a desbloquear todo o potencial da economia de dados da UE, a Comissão propõe um novo conjunto de regras para o livre fluxo de dados não pessoais na União. Juntamente com as regras já existentes para os dados pessoais, as novas medidas permitirão o armazenamento e o tratamento de dados não pessoais em toda a União, promovendo a competitividade das empresas europeias e modernizando os serviços públicos num eficaz mercado único da UE relativo aos serviços de dados.

PORTAL DO GOVERNO

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Foi aprovado, entre outros o seguinte:

  • Estratégia para o Turismo 2027 (ET27), estabelecendo ações e objetivos para a atividade turística nos próximos dez anos
  • Decreto-lei que altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, visando garantir condições de operacionalidade, para o futuro, aos órgãos da instituição
  • Proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que altera o Código de Processo Penal, permitindo as notificações

eletrónicas a advogados e defensores oficiosos em processo penal.

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