Portugal: 17 A 21 De Julho - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

Last Updated: 9 August 2017
Article by PLMJ Team

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ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 582/XIII

Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado

Autoria: PCP

Projeto de Lei 583/XIII

Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores

Autoria: PCP

Projeto de Lei 587/XIII

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento

Autoria: BE

Projeto de Lei 588/XIII

Programas de gestão ambiental dos campos de golfe

Autoria: PEV

Projeto de Lei 589/XIII

Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas

Autoria: PCP

Projeto de Lei 590/XIII

Regularização de pessoal contratado a título precário na Administração Autárquica e no Setor Empresarial Local

Autoria: PCP

Projeto de Lei 592/XIII

Proporciona ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios

Autoria: PEV

Projeto de Lei 593/XIII

Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal

Autoria: PSD

Projeto de Lei 594/XIII

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Autoria: PSD

Projeto de Lei 595/XIII

Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal

Autoria: PSD

Projeto de Lei 596/XIII

Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Autoria: PSD

Projeto de Lei 597/XIII

Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Autoria: PSD

Proposta de Lei 94/XIII

Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS

Decreto da Assembleia 125/XIII

Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

Decreto da Assembleia 126/XIII

Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)

Decreto da Assembleia 127/XIII

Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Portaria n.º 211-A/2017 - Diário da República n.º 136/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-17

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018

Portaria n.º 211-B/2017 - Diário da República n.º 136/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-17

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de

Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018

APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA

Acórdão (extrato) n.º 195/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

CONCORRÊNCIA

Acórdão (extrato) n.º 674/2016 - Diário da República n.º 139/2017, Série II de 2017-07-20

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que estabelece que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição, no prazo fixado pelo tribunal, independentemente da sua disponibilidade económica, interpretativamente extraível dos n.ºs 4 e 5 do artigo 84.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

ENERGIA

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que faça refletir o montante do ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual nas tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes e que elimine as rendas excessivas

ERSE – ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Diretiva n.º 7/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série II de 2017-07-17

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Alteração do Regulamento Tarifário do setor do gás natural

FINANCEIRO

BP - BANCO DE PORTUGAL

Síntese da atividade sancionatória do Banco de Portugal no 2.º trimestre de 2017

Nota de Informação Estatística - Estatísticas das empresas da central de balanços - 1º trimestre de 2017

Nota de Informação Estatística - Balança de pagamentos - maio de 2017

Nota de Informação Estatística - Financiamento das administrações públicas - maio de 2017

Nota de Informação Estatística - Endividamento do setor não financeiro - maio de 2017

Instruções

Instrução (Histórico) n.º 10/2017 - Altera a Instrução n.º 3/2015, publicada no BO n.º 5, de 15-05-2015, que estabelece regras para a implementação da política monetária única pelo Eurosistema.

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Indicadores de síntese dos Fundos de Investimento Imobiliário, FEII e FUNGEPI - junho 2017

Regulamento dos Prospetos – artigo 1.º/5, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) e artigo 1.º/5, segundo parágrafo entram em vigor a 20 de julho de 2017

FISCAL

Decreto-Lei n.º 84/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21

Finanças

Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às

forças e serviços de segurança e aos bombeiros

Portaria n.º 215/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20

Finanças

Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica

Portaria n.º 221/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21

Finanças

Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento

MAR

Decreto-Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18

Mar

Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087

PDR 2020 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE

Portaria n.º 213-A/2017 - Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-19

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de

Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria n.º 223-A/2017 - Diário da República n.º 140/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-21

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2,

«Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

REGIME DO REFERENDO

Lei Orgânica n.º 3/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18

Assembleia da República

Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

Declaração de Retificação n.º 19/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2017, publicando-a como lei orgânica

SAÚDE / LIFE SCIENCES

Portaria n.º 212/2017 - Diário da República n.º 138/2017, Série I de 2017-07-19

Finanças e Saúde

Regula os critérios e as condições para a atribuição de incentivos institucionais às unidades de saúde familiar (USF) modelos A e B e às unidades de cuidados saúde personalizados (UCSP) e de incentivos financeiros aos profissionais que integram as

USF modelo B

TMT

ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Comissão lança consulta sobre a revisão das Diretivas relativas ao consumidor Consulta disponível até 08.10.2017.

19.07.2017

Consulta sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas - prorrogação do prazo

Prazo para envio de contributos alargado até 31.07.2017. 20.07.2017

TRABALHO E EMPREGO

Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17

Assembleia da República

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Portaria n.º 216/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual Acórdão (extrato) n.º 324/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série II de 2017-07-21

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que

pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA UE

ATOS NÃO LEGISLATIVOS

Estratégia «Europa 2020»

Decisão de Execução (UE) 2017/1358 da Comissão, de 20 de julho de 2017, relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos

Financeiro

Decisão (UE) 2017/1359 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2017/13)

Decisão (UE) 2017/1360 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/14)

Decisão (UE) 2017/1361 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/5 relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2017/15)

Orientação (UE) 2017/1362 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2017/12)

COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas (Regulamento «privacidade e comunicações eletrónicas»)

Parecer do Banco Central Europeu, de 7 de junho de 2017, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE (CON/2017/22)

COMISSÃO EUROPEIA

Emprego e situação social na Europa: análise de 2017 confirma tendências positivas, mas destaca o elevado preço a pagar pelos jovens

A Comissão publicou a edição de 2017 da sua Análise Anual do Emprego e da Situação Social na Europa.

Debate sobre o futuro da Europa: 1 750 eventos, até à data, com potencial para chegar a mais de 30 milhões de europeus

Quatro meses após a apresentação do Livro Branco sobre o futuro da Europa pela Comissão Europeia, o debate sobre o futuro da

Europa tem vindo a acelerar, com mais de 30 milhões de cidadãos potencialmente envolvidos até à data.

Comissão toma medidas para ajudar as regiões a construir economias resilientes na era da globalização

Comissão lança consulta pública sobre Saúde e Cuidados no Mercado Único Digital

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a forma como a Europa deve promover a inovação digital no setor da saúde e dos cuidados, para benefício dos cidadãos e dos sistemas de saúde europeus.

Consultas Públicas

Consulta pública sobre a regulamentação aplicável ao comércio a retalho num ambiente multicanal

Domínios de intervenção: Mercado único, Empresas e indústria Período de consulta: 17 julho 2017 – 8 outubro 2017

Consulta pública sobre a evolução da saúde e dos cuidados de saúde no contexto do Mercado único Digital

Domínios de intervenção: Digital economy, Saúde pública, Investigação e inovação

Período de consulta: 20 julho 2017 – 12 outubro 2017

CONSELHO DA UE

Ambiente

Proteger o clima: UE dá luz verde à ratificação da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal

Em 17 de julho, o Conselho adotou uma decisão relativa à celebração, em nome da UE, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal, que assegurará a proteção do clima contra os gases com poderoso efeito de estufa, os hidrofluorocarbonetos (HFC). Com esta decisão, a UE está preparada para a ratificação formal, e demonstrou a sua permanente determinação em liderar os esforços globais de combate às alterações climáticas.

Melhorar a qualidade do ar: UE prestes a aceitar alteração ao Protocolo de Gotemburgo

Em 17 de julho, o Conselho adotou uma decisão relativa à aceitação, em nome da União Europeia, de uma alteração do Protocolo de Gotemburgo de 1999 que visa reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e os níveis da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico a nível mundial. A UE está pronta a aceitar formalmente a alteração.

Convenção de Aarhus: Conselho adota posição da UE para a próxima reunião das Partes

Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou uma decisão sobre a posição a tomar pela UE na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus (RdP-6), no que diz respeito ao processo de cumprimento ACCC/C/2008/32 (processo C-32).

ONU

Prioridades da UE na ONU e na 72.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas

O Conselho adotou conclusões sobre o compromisso da UE com a sociedade civil no domínio das relações externas.

PARLAMENTO EUROPEU

Comissão REGI apoia continuação de fundos nos Açores

Uma delegação de 13 deputados da Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu esteve nos Açores para conhecer projetos que receberam apoio comunitário.

PORTAL DO GOVERNO

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 20 DE JULHO DE 2017

Foram aprovados, entre outros, dois decretos-leis que estabelecem o regime legal da carreira especial farmacêutica na Administração Pública e os requisitos de habilitação profissional para integração nessa carreira, assim como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, que funcionam em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.

(...)

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