Portugal: De 20 A 24 Março De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

Last Updated: 6 April 2017
Article by PLMJ Team

Most Read Contributor in Portugal, July 2017

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 463/XIII

Alteração do Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março)

Autoria: BE

Projeto de Lei 466/XIII

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem)

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 467/XIII

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 470/XIII

Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 471/XIII

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial

Autoria: BE

Projeto de Lei 472/XIII

Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.

Autoria: PS

Projeto de Lei 474/XIII

Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC

Autoria: PAN

Projeto de Lei 475/XIII

Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária

Autoria: PCP

Proposta de Lei 63/XIII

Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE

Projeto de Resolução 773/XIII

Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento

Autoria: PS

ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS

Decreto da Assembleia 62/XIII

Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

Decreto da Assembleia 65/XIII

Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova

Decreto da Assembleia 67/XIII

Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável

COMPRA E VENDA

Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24

Justiça

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único

DIREITO À HABITAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série I de 2017-03-20

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação

FINANCEIRO

BANCO DE PROTUGAL

Nota de Informação Estatística - Balança de pagamentos - janeiro de 2017

Nota de Informação Estatística - Endividamento do setor não financeiro - janeiro de 2017

Nota de Informação Estatística - Financiamento das administrações públicas - janeiro de 2017

Notas de apoio à intervenção do Banco de Portugal na audição na COFMA sobre as iniciativas legislativas respeitantes ao encargo com o imposto do selo incidente sobre as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

Instruções

Instrução n.º 4/2017 - Altera a Instrução n.º 5/2013, publicada no BO n.º 4, de 15-04-2013, que estabeleceu a exigência de avaliação regular do processo de quantificação da imparidade da carteira de crédito, bem como os procedimentos de reporte.

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

FAQ sobre o Regulamento da CMVM n.º 1/2017 – Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis

Indicadores de síntese dos Fundos de Investimento Imobiliário, FEII e FUNGEPI - fevereiro 2017

Circular OIC - Esclarecimento acerca de questões suscitadas relativas à Instrução da CMVM n.º 8/2016

FISCAL

Decreto Regulamentar n.º 2/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes

Decreto do Presidente da República n.º 27/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21

Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21

Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016

AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

Ofício-circulado n.º 20194/2017, de 23/02 - Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2017.

IMPACTO DE LEGISLAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo

PREVIDENCIAL

Decreto n.º 9/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22

Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde de 10 de abril de 2001, assinada na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias

PROCESSO DE INVENTÁRIO

Portaria n.º 117/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21

Justiça

Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro

TMT

Decreto-Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22

Economia

Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA UE

ATOS NÃO LEGISLATIVOS

Financeiro

Decisão (UE) 2017/468 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2017, que altera a Decisão BCE/2010/10 relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (BCE/2017/5)

Previdencial

Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004

Saúde / Life Sciences

Regulamento de Execução (UE) 2017/556 da Comissão, de 24 de março de 2017, relativo às modalidades para os procedimentos de inspeção de boas práticas clínicas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre a Revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Semestre Europeu de 2016 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2017

Parlamento Europeu

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.o relatório sobre «Legislar Melhor» — 2011)

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre um mercado de entrega de encomendas integrado para o crescimento do comércio eletrónico na UE

PARECERES

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Parecer da AEPD sobre a proposta de um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos

Comité das Regiões

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Digitalização da Indústria Europeia

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Iniciativa Europeia para a Nuvem e prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de ação sobre o IVA — Rumo a um espaço único do IVA na UE

COMISSÃO EUROPEIA

Comissão Europeia regista duas iniciativas de cidadania europeia sobre os direitos dos cidadãos da União após o Brexit e rejeita outra visando impedir o Brexit

A Comissão Europeia registou duas iniciativas de cidadania europeia relativas aos direitos dos cidadãos da União no contexto da saída de um Estado-Membro da UE e rejeitou uma terceira proposta intitulada «Stop Brexit».

O Fundo Social Europeu celebra o seu 60.º aniversário: 6 décadas de investimento nas pessoas

Assinala-se em 2017 o 60.º aniversário do Fundo Social Europeu (FSE), o instrumento mais antigo de que a Europa dispõe para investir nas pessoas.

Futuro da Europa é digital: países da UE comprometer-se-ão, em Roma, com um avanço mais profundo no mundo digital

No âmbito das comemorações dos 60 anos dos Tratados de Roma, a Comissão organizou uma reunião de ministros com o objetivo de avançar nos domínios da computação de alto desempenho, da mobilidade conectada e da digitalização da indústria. Discutir-se-ão também iniciativas de apoio às competências digitais.

Plano de Ação para os serviços financeiros prestados a consumidores: mais qualidade nos produtos, mais escolha para os consumidores europeus

A Comissão Europeia apresentou um plano de ação que define formas de proporcionar aos consumidores europeus mais possibilidades de escolha e um melhor acesso aos serviços financeiros em toda a UE. O lançamento do plano incidiu na tecnologia, dado que serviços em linha inovadores irão promover progressos no sentido de uma maior integração do mercado dos serviços financeiros. Para o efeito, estamos também a publicar uma consulta sobre a tecnologia e o seu impacto no setor dos serviços financeiros europeu («FinTech»), a fim de incentivar o nosso trabalho neste domínio.

60 anos dos Tratados de Roma: Comissão recorda os sucessos alcançados pela Europa e conduz o debate sobre o futuro a 27

Os dirigentes da UE reuniram-se em Roma para celebrar o 60.º aniversário dos Tratados de Roma, assinados na mesma data em 1957.

Comprar em linha e resolver litígios em linha: 24 000 consumidores usaram nova plataforma europeia no primeiro ano

Embora existam normas rigorosas em vigor na UE para proteger os consumidores, na prática estes têm por vezes dificuldade em obter reparação quando os seus direitos são violados, nomeadamente além-fronteiras.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Ambiente

Declaração da Alta Representante Federica Mogherini em nome da União Europeia, por ocasião do Dia Mundial e Europeu da Água, 22 de março de 2017

Por ocasião do Dia Mundial e Europeu da Água, a União Europeia recorda que a água potável e o saneamento básico são cruciais para uma vida saudável e digna e reitera o seu compromisso de assegurar a toda a população o acesso à água e ao saneamento, e a gestão sustentável dos recursos hídricos.

Dados pessoais

UE avança com a digitalização do registo dos passageiros para aumentar a segurança das viagens marítimas: Conselho define a sua posição

O Conselho definiu a sua posição sobre as regras atualizadas aplicáveis ao registo dos dados relativos às pessoas a bordo dos navios de passageiros tendo em vista acelerar os serviços de busca e salvamento.

Energia

Maior transparência nos contratos internacionais no setor da energia: segurança energética reforçada

O Conselho adotou uma decisão que cria um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia. O objetivo da decisão é corrigir as deficiências do atual mecanismo de intercâmbio de informações sobre contratos no setor da energia.

Atualização – Rotulagem energética mais clara: maior eficiência energética

O Conselho chegou a um acordo provisório com o Parlamento Europeu sobre o regulamento que estabelece um quadro para a rotulagem da eficiência energética. O novo regulamento permite que os clientes estejam mais sensibilizados para a eficiência energética e o consumo de energia dos aparelhos domésticos, o que os ajudará a reduzir as suas os seus custos energéticos.

PARLAMENTO EUROPEU

Esta semana no Parlamento Europeu: Aniversário dos Tratados de Roma

Os deputados votaram medidas para melhorar o acesso das pessoas invisuais a livros e a outros produtos impressos e para melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores na indústria têxtil e do vestuário. O Presidente e os líderes dos grupos políticos deslocam-se a Roma para participar nas comemorações do 60.º aniversário dos Tratados de Roma, mas antes recebem cidadãos de todos os Estados-Membros para comemorar a ocasião no Parlamento Europeu.

O Futuro da UE: o Parlamento dá a palavra aos cidadãos

O Tratado de Roma, assinado há 60 anos, criou as bases da atual União Europeia (UE), que conta hoje com 500 milhões de cidadãos. O evento "O Parlamento dos Cidadãos" reuniu, no Parlamento em Bruxelas, centenas de europeus para partilhar as suas ideias para o futuro da UE. "Este debate sobre o futuro da UE é realizado pelos cidadãos, para os cidadãos", explica Antonio Tajani.

Marcelo Rebelo de Sousa reúne-se com Antonio Tajani e eurodeputados no PE

Os sacrifícios dos portugueses durante a crise revelam que estes acreditam na UE, na paz e na possibilidade de construir um novo mundo, disse o chefe de Estado português após um encontro com o presidente Antonio Tajani no Parlamento Europeu, em Bruxelas. O presidente do PE elogiou os sacrifícios e a coragem dos portugueses e sublinhou a importância de uma UE solidária, unida, sem preconceitos ou estereótipos

Aniversário dos Tratados de Roma: a UE comemora 60 anos

Há 60 anos, líderes de seis países reuniam-se em Roma para assinar os acordos que dariam eventualmente origem a uma união com 28 Estados-Membros. Representantes do Parlamento Europeu e outros líderes europeus deslocaram-se a Roma para participar nas comemorações do aniversário na capital italiana, num momento em que a futura direção do projeto europeu é alvo de um forte debate.

PORTAL DO GOVERNO

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE MARÇO DE 2017

Reforma do Setor Florestal

No Dia Mundial da Floresta, o Governo volta a dedicar o Conselho de Ministros à reforma do setor florestal, fazendo aprovar um conjunto de medidas que, no seguimento de um amplo debate nacional, vêm responder aos grandes desafios que hoje se colocam à floresta portuguesa.

Uma prioridade do Programa Nacional de Reformas no quadro da valorização do território, a reforma proposta assenta em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal, titularidade da propriedade e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios.

(...)

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