ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto Autoria: BE
Alarga o regime de transmissão por morte do arrendamento para habitação e garante a transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição Autoria: PCP
Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional Autoria: PCP
Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial Autoria: PCP
Garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - Regime Jurídico das obras em prédios arrendados, 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - regime Jurídico das obras em prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil) Autoria: PCP
Reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessação de contrato de arrendamento (Terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro -Novo Regime de Arrendamento Urbano) Autoria: PCP
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais Autoria: BE
Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral Autoria: PSD
Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) Autoria: CDS-PP
Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos Autoria: PCP
DADOS PESSOAIS
Dados pessoais dos consulados com acesso limitado
A CNPD já deliberou sobre o acesso por terceiros a dados pessoais dos portugueses residentes no estrangeiro com inscrição consular.
Na Deliberação 1599/2016, a CNPD considera que a informação pessoal recolhida pelos consulados para fins específicos, no exercício de funções, públicas não pode estar livremente disponível a terceiros.
EDUCAÇÃO
Declaração de Retificação n.º 18/2016 - Diário da República n.º 190/2016, Série I de 2016-10-03
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.ºs 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016
FINANCEIRO
BANCO DE PORTUGAL
Evolução das Economias dos PALOP e de Timor-Leste 2015-2016
Boletim Económico - outubro 2016
Comunicado do Banco de Portugal sobre o Boletim Económico de outubro de 2016
Evolução das Economias dos PALOP e de Timor-Leste 2015-2016
Nota de Informação Estatística: Dívida pública - agosto de 2016
FISCAL
Portaria n.º 259/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
Finanças
Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID - regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Aviso n.º 103/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
Negócios Estrangeiros
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril de 2015
O Presidente da República promulgou o diploma que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e no estrito cumprimento de compromissos internacionais com caráter vinculativo assumidos pelo Estado Português, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014 (Diretiva DAC2), e aprovando a Regulamentação Complementar de Implementação do FATCA prevista no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras, aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
PENAL
Supremo Tribunal de Justiça
Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redação vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»
Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos
Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal
Supremo Tribunal de Justiça
A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redação dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro
PREVIDENCIAL
Portaria n.º 261/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 260/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série I de 2016-10-06
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Fixa a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos
SAÚDE / LIFE SCIENCES
Portaria n.º 262/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
Finanças e Saúde
Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência
RAA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A - Diário da República n.º 192/2016, Série I de 2016-10-06
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de residues
UNIÃO EUROPEIA
JORNAL OFICIAL DA EU
ATOS NÃO LEGISLATIVOS
Financeiro
Retificação da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE
Mercado único Digital
Decisão de Execução (UE) 2016/1765 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos
Programas de Desenvolvimento Rural
Regulamento de Execução (UE) 2016/1786 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural
BANCO CENTRAL EUROPEU
Situação financeira consolidada do Eurosistema em 30 de setembro de 2016
COMISSÃO EUROPEIA
Um novo quadro Europass: ajudar as pessoas a dar visibilidade às suas qualificações e competências
A Comissão adotou uma proposta de revisão da Decisão Europass. O Europass é um conjunto de instrumentos e serviços que favorecem a transparência das competências e das qualificações em toda a União Europeia.
A Comissão Europeia adotou uma comunicação que destaca os principais resultados da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) desde o seu lançamento, em 2013.
Acordo de Paris prestes a entrar em vigor, perante consenso da UE quanto à sua ratificação
O Parlamento Europeu aprovou a ratificação do Acordo de Paris pela União Europeia.
Atualmente, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira está a ser lançada oficialmente, decorrido menos de um ano desde que tal foi primeiramente proposto pela Comissão.
A política de coesão em funcionamento: principais resultados dos investimentos da UE em 2007-2013
A Comissão Europeia publicou os resultados de uma avaliação independente dos investimentos da UE feitos no período de 2007-2013, com relatórios específicos para cada Estado-Membro.
Consulta pública
Concorrência
Avaliação dos aspetos processuais e jurisdicionais do controlo das concentrações na UE
07.10.2016 – 13.01.2017
Transportes
07.10.2016 – 08.01.2017
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Ambiente
Alterações climáticas: Conselho adota decisão sobre ratificação do Acordo de Paris pela UE
Na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu, o Conselho adotou a decisão sobre a ratificação do Acordo de Paris pela UE.
PARLAMENTO EUROPEU
Schaake: A UE não pode fornecer ou apoiar bens e serviços utilizados na tortura de indivíduos
A tortura e a pena de morte continuam a ser uma realidade em muitos países no mundo e a UE deve fazer a sua parte para evitar fornecer serviços ou bens que o tornem possível, defende Marietje Schaake. A eurodeputada neerlandesa do grupo ALDE é a autora do relatório do Parlamento Europeu sobre a revisão do atual regulamento sobre o comércio de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura.
Os défices orçamentais ainda são um motivo para preocupação
Desde o início da crise económica que o debate político se tem focado na necessidade de colocar sob controlo os défices orçamentais. Os eurodeputados debateram em comissão parlamentar os défices de Portugal e Espanha e em plenário a situação na Grécia. Explore a infografia para perceber a evolução dos défices nos países europeus nos últimos 17 anos.
Suspensão de fundos a Portugal e Espanha seria contraproducente, dizem eurodeputados
A suspensão dos fundos estruturais a Portugal e Espanha seria contraproducente, incoerente, injusta e afetaria os cidadãos e as regiões mais vulneráveis, disse a maioria dos eurodeputados na audição com a Comissão Europeia sobre uma possível suspensão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento aos dois países ibéricos no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos.
Clima: Parlamento Europeu aprova Acordo de Paris e viabiliza a sua entrada em vigor
O Parlamento Europeu deu um passo decisivo para a entrada em vigor do Acordo de Paris ao aprovar a ratificação pela União Europeia deste acordo mundial e vinculativo de luta contra as alterações climáticas por 610 votos a favor, 38 contra e 31 abstenções.
Parlamento Europeu aprova novas regras contra a tortura e a pena de morte
Os eurodeputados aprovaram novas regras sobre os controlos das exportações e a proibição de publicidade e promoção de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O objetivo é evitar que as exportações da UE contribuam para violações dos direitos humanos em países terceiros.
Eurodeputados querem que código de conduta dos comissários seja reforçado
Os eurodeputados pediram à Comissão Europeia que tome medidas para evitar conflitos de interesses de antigos e atuais comissários e para reforçar o respetivo código de conduta. Vários parlamentares realçaram que os casos que têm sido revelados abalaram ainda mais a confiança dos cidadãos nas instituições e nas elites políticas.
Eurodeputados querem bilhetes de InterRail gratuitos para jovens europeus
Os eurodeputados debateram em plenário uma ideia para oferecer um bilhete de InterRail gratuito aos jovens europeus no seu 18º aniversário. O objetivo? Promover a interação entre jovens europeus através de um meio de transporte com baixas emissões de gases com efeitos de estufa. Milhões de jovens europeus já utilizaram este passe para viajar pelo continente nas últimas décadas, mas o bilhete pode custar algumas centenas de euros.
PORTAL DO GOVERNO
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 6 OUTUBRO DE 2016
Foi aprovado, entre outros, o seguinte:
- Diploma sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade. Face à devolução, sem promulgação, de um decreto anteriormente aprovado pelo Conselho de Ministros que disciplinava o regime de comunicação e acesso automático a informações financeiras relativas a residentes, o Governo retoma desde já a iniciativa legislativa na parte relativa a compromissos internacionais com caráter vinculativo assumidos pelo Estado português;
- Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até 31 de maio de 2016 para as dívidas fiscais e até 31 de dezembro de 2015 para as dívidas à Segurança Social).
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