Portugal: De 3 A 7 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

Last Updated: 17 October 2016
Article by PLMJ Team

Most Read Contributor in Portugal, November 2016

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 308/XIII

Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto  Autoria: BE

Projeto de Lei 309/XIII

Alarga o regime de transmissão por morte do arrendamento para habitação e garante a transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição  Autoria: PCP

Projeto de Lei 310/XIII

Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional  Autoria: PCP

Projeto de Lei 311/XIII

Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial  Autoria: PCP

Projeto de Lei 312/XIII

Garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - Regime Jurídico das obras em prédios arrendados, 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - regime Jurídico das obras em prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil)  Autoria: PCP

Projeto de Lei 313/XIII

Reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessação de contrato de arrendamento (Terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro -Novo Regime de Arrendamento Urbano)  Autoria: PCP

Projeto de Lei 314/XIII

Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais  Autoria: BE

Projeto de Lei 315/XIII

Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral  Autoria: PSD

Projeto de Lei 316/XIII

Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)  Autoria: CDS-PP

Projeto de Resolução 493/XIII

Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos  Autoria: PCP

DADOS PESSOAIS

Dados pessoais dos consulados com acesso limitado

A CNPD já deliberou sobre o acesso por terceiros a dados pessoais dos portugueses residentes no estrangeiro com inscrição consular.

Na Deliberação 1599/2016, a CNPD considera que a informação pessoal recolhida pelos consulados para fins específicos, no exercício de funções, públicas não pode estar livremente disponível a terceiros.

EDUCAÇÃO

Declaração de Retificação n.º 18/2016 - Diário da República n.º 190/2016, Série I de 2016-10-03

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.ºs 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016

FINANCEIRO

BANCO DE PORTUGAL

Evolução das Economias dos PALOP e de Timor-Leste 2015-2016

Boletim Económico - outubro 2016

Comunicado do Banco de Portugal sobre o Boletim Económico de outubro de 2016

Evolução das Economias dos PALOP e de Timor-Leste 2015-2016

Nota de Informação Estatística: Dívida pública - agosto de 2016

FISCAL

Portaria n.º 259/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04

Finanças

Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID - regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

Aviso n.º 103/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04

Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril de 2015

Presidente da República promulga diploma do Governo sobre a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

O Presidente da República promulgou o diploma que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e no estrito cumprimento de compromissos internacionais com caráter vinculativo assumidos pelo Estado Português, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014 (Diretiva DAC2), e aprovando a Regulamentação Complementar de Implementação do FATCA prevista no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras, aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

PENAL

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04

Supremo Tribunal de Justiça

Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redação vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»

Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos

Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07

Supremo Tribunal de Justiça

A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redação dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro

PREVIDENCIAL

Portaria n.º 261/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Portaria n.º 260/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série I de 2016-10-06

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Fixa a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos

SAÚDE / LIFE SCIENCES

Portaria n.º 262/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07

Finanças e Saúde

Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência

RAA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A - Diário da República n.º 192/2016, Série I de 2016-10-06

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de residues

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA EU

ATOS NÃO LEGISLATIVOS

Financeiro

Retificação da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE

Mercado único Digital

Decisão de Execução (UE) 2016/1765 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos

Programas de Desenvolvimento Rural

Regulamento de Execução (UE) 2016/1786 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural

BANCO CENTRAL EUROPEU

Situação financeira consolidada do Eurosistema em 30 de setembro de 2016

COMISSÃO EUROPEIA

Um novo quadro Europass: ajudar as pessoas a dar visibilidade às suas qualificações e competências

A Comissão adotou uma proposta de revisão da Decisão Europass. O Europass é um conjunto de instrumentos e serviços que favorecem a transparência das competências e das qualificações em toda a União Europeia.

Relatório da Comissão destaca progressos da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens

A Comissão Europeia adotou uma comunicação que destaca os principais resultados da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) desde o seu lançamento, em 2013.

Acordo de Paris prestes a entrar em vigor, perante consenso da UE quanto à sua ratificação

O Parlamento Europeu aprovou a ratificação do Acordo de Paris pela União Europeia.

Garantir a segurança das fronteiras externas da Europa: lançar a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

Atualmente, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira está a ser lançada oficialmente, decorrido menos de um ano desde que tal foi primeiramente proposto pela Comissão.

A política de coesão em funcionamento: principais resultados dos investimentos da UE em 2007-2013

A Comissão Europeia publicou os resultados de uma avaliação independente dos investimentos da UE feitos no período de 2007-2013, com relatórios específicos para cada Estado-Membro.

Consulta pública

Concorrência

Avaliação dos aspetos processuais e jurisdicionais do controlo das concentrações na UE

07.10.2016 – 13.01.2017

Transportes

Consulta pública sobre a adequação da legislação europeia destinada a assegurar a eficiência e segurança dos transportes marítimos

07.10.2016 – 08.01.2017

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Ambiente

Alterações climáticas: Conselho adota decisão sobre ratificação do Acordo de Paris pela UE

Na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu, o Conselho adotou a decisão sobre a ratificação do Acordo de Paris pela UE.

PARLAMENTO EUROPEU

Schaake: A UE não pode fornecer ou apoiar bens e serviços utilizados na tortura de indivíduos

A tortura e a pena de morte continuam a ser uma realidade em muitos países no mundo e a UE deve fazer a sua parte para evitar fornecer serviços ou bens que o tornem possível, defende Marietje Schaake. A eurodeputada neerlandesa do grupo ALDE é a autora do relatório do Parlamento Europeu sobre a revisão do atual regulamento sobre o comércio de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura.

Os défices orçamentais ainda são um motivo para preocupação

Desde o início da crise económica que o debate político se tem focado na necessidade de colocar sob controlo os défices orçamentais. Os eurodeputados debateram em comissão parlamentar os défices de Portugal e Espanha e em plenário a situação na Grécia. Explore a infografia para perceber a evolução dos défices nos países europeus nos últimos 17 anos.

Suspensão de fundos a Portugal e Espanha seria contraproducente, dizem eurodeputados

A suspensão dos fundos estruturais a Portugal e Espanha seria contraproducente, incoerente, injusta e afetaria os cidadãos e as regiões mais vulneráveis, disse a maioria dos eurodeputados na audição com a Comissão Europeia sobre uma possível suspensão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento aos dois países ibéricos no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos.

Clima: Parlamento Europeu aprova Acordo de Paris e viabiliza a sua entrada em vigor

O Parlamento Europeu deu um passo decisivo para a entrada em vigor do Acordo de Paris ao aprovar a ratificação pela União Europeia deste acordo mundial e vinculativo de luta contra as alterações climáticas por 610 votos a favor, 38 contra e 31 abstenções.

Parlamento Europeu aprova novas regras contra a tortura e a pena de morte

Os eurodeputados aprovaram novas regras sobre os controlos das exportações e a proibição de publicidade e promoção de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O objetivo é evitar que as exportações da UE contribuam para violações dos direitos humanos em países terceiros.

Eurodeputados querem que código de conduta dos comissários seja reforçado

Os eurodeputados pediram à Comissão Europeia que tome medidas para evitar conflitos de interesses de antigos e atuais comissários e para reforçar o respetivo código de conduta. Vários parlamentares realçaram que os casos que têm sido revelados abalaram ainda mais a confiança dos cidadãos nas instituições e nas elites políticas.

Eurodeputados querem bilhetes de InterRail gratuitos para jovens europeus

Os eurodeputados debateram em plenário uma ideia para oferecer um bilhete de InterRail gratuito aos jovens europeus no seu 18º aniversário. O objetivo? Promover a interação entre jovens europeus através de um meio de transporte com baixas emissões de gases com efeitos de estufa. Milhões de jovens europeus já utilizaram este passe para viajar pelo continente nas últimas décadas, mas o bilhete pode custar algumas centenas de euros.

PORTAL DO GOVERNO

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 6 OUTUBRO DE 2016

Foi aprovado, entre outros, o seguinte:

- Diploma sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade. Face à devolução, sem promulgação, de um decreto anteriormente aprovado pelo Conselho de Ministros que disciplinava o regime de comunicação e acesso automático a informações financeiras relativas a residentes, o Governo retoma desde já a iniciativa legislativa na parte relativa a compromissos internacionais com caráter vinculativo assumidos pelo Estado português;

- Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até 31 de maio de 2016 para as dívidas fiscais e até 31 de dezembro de 2015 para as dívidas à Segurança Social).

(...)

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
In association with
Mondaq Advice Centre (MACs)
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Check to state you have read and
agree to our Terms and Conditions

Terms & Conditions and Privacy Statement

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd and as a user you are granted a non-exclusive, revocable license to access the Website under its terms and conditions of use. Your use of the Website constitutes your agreement to the following terms and conditions of use. Mondaq Ltd may terminate your use of the Website if you are in breach of these terms and conditions or if Mondaq Ltd decides to terminate your license of use for whatever reason.

Use of www.mondaq.com

You may use the Website but are required to register as a user if you wish to read the full text of the content and articles available (the Content). You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these terms & conditions or with the prior written consent of Mondaq Ltd. You may not use electronic or other means to extract details or information about Mondaq.com’s content, users or contributors in order to offer them any services or products which compete directly or indirectly with Mondaq Ltd’s services and products.

Disclaimer

Mondaq Ltd and/or its respective suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the documents and related graphics published on this server for any purpose. All such documents and related graphics are provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq Ltd and/or its respective suppliers hereby disclaim all warranties and conditions with regard to this information, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. In no event shall Mondaq Ltd and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use or performance of information available from this server.

The documents and related graphics published on this server could include technical inaccuracies or typographical errors. Changes are periodically added to the information herein. Mondaq Ltd and/or its respective suppliers may make improvements and/or changes in the product(s) and/or the program(s) described herein at any time.

Registration

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including what sort of information you are interested in, for three primary purposes:

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting.
  • To enable features such as password reminder, newsletter alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our information providers who provide information free for your use.

Mondaq (and its affiliate sites) do not sell or provide your details to third parties other than information providers. The reason we provide our information providers with this information is so that they can measure the response their articles are receiving and provide you with information about their products and services.

If you do not want us to provide your name and email address you may opt out by clicking here .

If you do not wish to receive any future announcements of products and services offered by Mondaq by clicking here .

Information Collection and Use

We require site users to register with Mondaq (and its affiliate sites) to view the free information on the site. We also collect information from our users at several different points on the websites: this is so that we can customise the sites according to individual usage, provide 'session-aware' functionality, and ensure that content is acquired and developed appropriately. This gives us an overall picture of our user profiles, which in turn shows to our Editorial Contributors the type of person they are reaching by posting articles on Mondaq (and its affiliate sites) – meaning more free content for registered users.

We are only able to provide the material on the Mondaq (and its affiliate sites) site free to site visitors because we can pass on information about the pages that users are viewing and the personal information users provide to us (e.g. email addresses) to reputable contributing firms such as law firms who author those pages. We do not sell or rent information to anyone else other than the authors of those pages, who may change from time to time. Should you wish us not to disclose your details to any of these parties, please tick the box above or tick the box marked "Opt out of Registration Information Disclosure" on the Your Profile page. We and our author organisations may only contact you via email or other means if you allow us to do so. Users can opt out of contact when they register on the site, or send an email to unsubscribe@mondaq.com with “no disclosure” in the subject heading

Mondaq News Alerts

In order to receive Mondaq News Alerts, users have to complete a separate registration form. This is a personalised service where users choose regions and topics of interest and we send it only to those users who have requested it. Users can stop receiving these Alerts by going to the Mondaq News Alerts page and deselecting all interest areas. In the same way users can amend their personal preferences to add or remove subject areas.

Cookies

A cookie is a small text file written to a user’s hard drive that contains an identifying user number. The cookies do not contain any personal information about users. We use the cookie so users do not have to log in every time they use the service and the cookie will automatically expire if you do not visit the Mondaq website (or its affiliate sites) for 12 months. We also use the cookie to personalise a user's experience of the site (for example to show information specific to a user's region). As the Mondaq sites are fully personalised and cookies are essential to its core technology the site will function unpredictably with browsers that do not support cookies - or where cookies are disabled (in these circumstances we advise you to attempt to locate the information you require elsewhere on the web). However if you are concerned about the presence of a Mondaq cookie on your machine you can also choose to expire the cookie immediately (remove it) by selecting the 'Log Off' menu option as the last thing you do when you use the site.

Some of our business partners may use cookies on our site (for example, advertisers). However, we have no access to or control over these cookies and we are not aware of any at present that do so.

Log Files

We use IP addresses to analyse trends, administer the site, track movement, and gather broad demographic information for aggregate use. IP addresses are not linked to personally identifiable information.

Links

This web site contains links to other sites. Please be aware that Mondaq (or its affiliate sites) are not responsible for the privacy practices of such other sites. We encourage our users to be aware when they leave our site and to read the privacy statements of these third party sites. This privacy statement applies solely to information collected by this Web site.

Surveys & Contests

From time-to-time our site requests information from users via surveys or contests. Participation in these surveys or contests is completely voluntary and the user therefore has a choice whether or not to disclose any information requested. Information requested may include contact information (such as name and delivery address), and demographic information (such as postcode, age level). Contact information will be used to notify the winners and award prizes. Survey information will be used for purposes of monitoring or improving the functionality of the site.

Mail-A-Friend

If a user elects to use our referral service for informing a friend about our site, we ask them for the friend’s name and email address. Mondaq stores this information and may contact the friend to invite them to register with Mondaq, but they will not be contacted more than once. The friend may contact Mondaq to request the removal of this information from our database.

Security

This website takes every reasonable precaution to protect our users’ information. When users submit sensitive information via the website, your information is protected using firewalls and other security technology. If you have any questions about the security at our website, you can send an email to webmaster@mondaq.com.

Correcting/Updating Personal Information

If a user’s personally identifiable information changes (such as postcode), or if a user no longer desires our service, we will endeavour to provide a way to correct, update or remove that user’s personal data provided to us. This can usually be done at the “Your Profile” page or by sending an email to EditorialAdvisor@mondaq.com.

Notification of Changes

If we decide to change our Terms & Conditions or Privacy Policy, we will post those changes on our site so our users are always aware of what information we collect, how we use it, and under what circumstances, if any, we disclose it. If at any point we decide to use personally identifiable information in a manner different from that stated at the time it was collected, we will notify users by way of an email. Users will have a choice as to whether or not we use their information in this different manner. We will use information in accordance with the privacy policy under which the information was collected.

How to contact Mondaq

You can contact us with comments or queries at enquiries@mondaq.com.

If for some reason you believe Mondaq Ltd. has not adhered to these principles, please notify us by e-mail at problems@mondaq.com and we will use commercially reasonable efforts to determine and correct the problem promptly.