ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 303/XIII

Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro

Autoria: PCP

Projeto de Lei 304/XIII

Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 305/XIII

Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Autoria: PSD

Projeto de Lei 306/XIII

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo

Autoria: CDS-PP

Projeto de Lei 307/XIII

Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho

Autoria: BE

Projeto de Resolução 473/XIII

Cessação da vigência do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação"

Autoria: PSD

Projeto de Resolução 482/XIII

Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas

Autoria: BE

Projeto de Resolução 484/XIII

Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde

Autoria: PSD

Projeto de Resolução 486/XIII

Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de reduzir o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Autoria: PSD

Projeto de Resolução 487/XIII

Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo

Autoria: PSD

ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016 - Diário da República n.º 189/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-30

Presidência da República

Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015

Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016 - Diário da República n.º 189/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-30

Assembleia da República

Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015

DADOS PESSOAIS

DGPJ - Conselho da Europa - Proteção de dados pessoais

O Conselho da Europa, através do Comité Consultivo criado pela Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (T-PD) emitiu um parecer sobre o Registo de Nomes dos Passageiros (ou PNR - Passenger Name Records) sobre as implicações, em matéria de proteção de dados deste Registo.

EDUCAÇÃO

Portaria n.º 254/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série I de 2016-09-26

Educação

Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017

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