ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
Autoria: PCP
Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos
Autoria: CDS-PP
Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Autoria: PSD
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo
Autoria: CDS-PP
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho
Autoria: BE
Cessação da vigência do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação"
Autoria: PSD
Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas
Autoria: BE
Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde
Autoria: PSD
Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de reduzir o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Autoria: PSD
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo
Autoria: PSD
ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Presidência da República
Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015
DADOS PESSOAIS
DGPJ - Conselho da Europa - Proteção de dados pessoais
O Conselho da Europa, através do Comité Consultivo criado pela Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (T-PD) emitiu um parecer sobre o Registo de Nomes dos Passageiros (ou PNR - Passenger Name Records) sobre as implicações, em matéria de proteção de dados deste Registo.
EDUCAÇÃO
Portaria n.º 254/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série I de 2016-09-26
Educação
Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017
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