Portugal: L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 19 e 23 de setembro de 2016

Last Updated: 28 September 2016
Article by PLMJ Team

ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 302/XIII

Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional

Autoria: BE

Projeto de Lei 303/XIII

Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro

Autoria: PCP

Projeto de Resolução 469/XIII

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"

Autoria: PSD

Projeto de Resolução 470/XIII

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"

Autoria: CDS-PP

Projeto de Resolução 471/XIII

Recomenda ao Governo o alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio de educação para a saúde e Educação Sexual, alargando-os ao Ensino Superior e promovendo uma avaliação periódica da implementação da Lei nº 60/2009, de 6 de agosto

Autoria: PS

Projeto de Resolução 472/XIII

Recomenda ao Governo a criação de um Selo de Garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens

Autoria: PS

Projeto de Resolução 473/XIII

Cessação da vigência do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação"

Autoria: PSD

Projeto de Resolução 482/XIII

Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas

Autoria: BE

ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS

Resolução da AR 196/2016

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015

CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016 - Diário da República n.º 182/2016, Série I de 2016-09-21

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Código de Conduta do Governo

DADOS PESSOAIS

Disponibilização de dados pessoais de alunos pelas escolas

A CNPD emitiu orientações sobre a disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet de educação e de ensino.

Na Deliberação n.º 1495/2016, de 6 de setembro, a CNPD definiu orientações precisas às escolas sobre os limites legais para o tratamento de dados pessoais, na vertente da sua difusão através da Internet, bem como sobre os procedimentos que devem adotar com vista a aumentar a segurança da informação e a minimizar os riscos de utilização abusiva dos dados pessoais.

ENERGIA

ERSE – ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Diretiva n.º 16/2016 - Diário da República n.º 180/2016, Série II de 2016-09-19

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás 2016-2017

FINANCEIRO

Decreto-Lei n.º 63-A/2016 - Diário da República n.º 184/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-23

Finanças

Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

BANCO DE PORTUGAL

Nota de Informação Estatística: Balança de pagamentos - julho de 2016

Nota de Informação Estatística: Financiamento das administrações públicas - julho de 2016

Nota de Informação Estatística: Endividamento do setor não financeiro - julho de 2016

Boletim Estatístico – setembro 2016

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Indicadores mensais sobre receção de ordens por conta de outrem - agosto 2016

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2016-R - Diário da República n.º 183/2016, Série II de 2016-09-22

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Norma Regulamentar n.º 9/2016-R, de 15 de setembro - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2016

FISCAL

Decreto do Presidente da República n.º 79/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série I de 2016-09-22

Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015

Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série I de 2016-09-22

Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015

IMOBILIÁRIO

Aviso n.º 11562/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série II de 2016-09-22

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017

MAR

Portaria n.º 253/2016 - Diário da República n.º 184/2016, Série I de 2016-09-23

Mar

Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW)

SAÚDE / LIFE SCIENCES

Portaria n.º 252/2016 - Diário da República n.º 180/2016, Série I de 2016-09-19

Saúde

Cria o Grupo de Trabalho de Análise da Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), tendo como missão a apresentação de propostas que conduzam a uma maior internalização de cuidados no âmbito da MFR, bem como contribuir para a adequada operacionalização da Portaria n.º 178-A/2016, de 1 de julho

TMT

ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES

Alertas ANACOM - reativação de serviços suspensos

Informe-se sobre as regras de restabelecimento de serviços suspensos.

20.09.2016

Novo Portal do Consumidor da ANACOM

Para melhorar a resposta às necessidades dos consumidores, a ANACOM disponibiliza um novo Portal e lança uma campanha informativa.

23.09.2016

UNIÃO EUROPEIA

JORNAL OFICIAL DA UE

ATOS NÃO LEGISLATIVOS

Financeiro

Regulamento (UE) 2016/1703 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 10 e 12 e à norma internacional de contabilidade 28

Regulamento (UE) 2016/1705 do Banco Central Europeu, de 9 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1745/2003 relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2016/26)

Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto

Decisão (UE) 2016/1717 do Banco Central Europeu, de 21 de setembro de 2016, que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2016/27)

COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação da Convenção Regional sobre regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas ou protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre as Partes Contratantes na presente Convenção

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016 (2015/2012(BUD))

BANCO CENTRAL EUROPEU

Situação financeira consolidada do Eurosistema em 16 de setembro de 2016

Quadros de governação e apetência pelo risco dos bancos da área do euro com necessidade de reforço, conclui relatório do BCE

Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

COMISSÃO EUROPEIA

Fim das tarifas de itinerância na UE em 2017: Comissão aprova nova abordagem em benefício de todos os europeus

Conforme anunciado pelo Presidente Juncker no seu discurso sobre o estado da União, os membros do Colégio debateram um projeto revisto das regras necessárias para evitar abusos no tocante ao fim das tarifas de itinerância até junho de 2017.

Auxílios estatais: A Comissão fornece orientações sobre medidas locais de apoio público que não constituem auxílios estatais

A Comissão concluiu que cinco medidas públicas destinadas a operações puramente locais em Espanha, Alemanha e Portugal não envolvem auxílios estatais, pois não são suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Relativamente a estes tipos de medidas, os Estados-Membros têm plena autonomia para decidir e investir fundos públicos.

União Aduaneira: Quantidade de mercadorias de contrafação apreendidas pelas autoridades da UE continuou a aumentar em 2015

Em toda a UE, as autoridades aduaneiras apreenderam em 2015, de acordo com as estimativas, mais de cinco milhões de artigos de contrafação do que no ano anterior, de acordo com os novos números divulgados pela Comissão Europeia.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Direitos Humanos

Direitos humanos e democracia: Adoção do Relatório Anual da UE de 2015

O Conselho adotou a parte relativa às questões de âmbito nacional e regional do Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2015.

Produtividade e Competitividade

Conselho apoia conselhos nacionais da produtividade

O Conselho emitiu uma recomendação sobre a criação de conselhos nacionais para analisar a evolução da situação no que diz respeito à produtividade e à competitividade.

PARLAMENTO EUROPEU

Martin Schulz e Theresa May debatem desafios das negociações entre a UE e o Reino Unido

O Parlamento será parceiro ativo de responsável quando forem iniciadas as negociações para a saída do Reino Unido da UE, disse o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, à primeira-ministra britânica, Theresa May, esta quinta-feira, durante uma deslocação de dois dias a Londres. Schulz defendeu que o artigo 50 deveria ser ativado rapidamente e identificou os principais desafios das negociações: as relações comerciais e a liberdade de circulação de bens, pessoas e serviços e capital.

PORTAL DO GOVERNO

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Foi aprovado, entre outros, o seguinte:

  • Anteprojeto das Grandes Opções do Plano, o qual foi enviado para análise e parecer do Conselho Económico e Social.
  • Proposta de lei que consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativas ao ano de 2015, no sentido de prever a possibilidade de apresentação de declaração de rendimentos com opção pela tributação conjunta, fora dos prazos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS).
  • Decreto-lei que estabelece regras de funcionamento da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, criada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.
  • Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
  • Decreto-lei que cria um regime opcional de incentivo à reavaliação de certos ativos afetos ao exercício de atividades empresariais.
  • Regime que permite às sociedades admitidas à negociação em mercado regulamentado procederem ao reagrupamento das suas ações, fora do âmbito de uma redução do capital social.
  • Procedeu-se à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, consagrando apenas um movimento anual dos oficiais de justiça, no mês de junho, em vez dos três movimentos anuais atualmente previstos, sem prejuízo da previsão de movimentos extraordinários, caso as necessidades de recursos humanos o justifiquem, à semelhança do que se encontra estabelecido no Estatuto dos Magistrados Judiciais.
  • Decreto-lei que prevê a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por cisão dos sistemas existentes.

(...)

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