ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia
Autoria: PAN
Proíbe a Circulação de Veículos de Tração Animal na Via Pública
Autoria: PAN
Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios
Autoria: PS
Consagra o "Andante", passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento
Autoria: PCP
Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais
Autoria: BE
Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos
Autoria: PEV
Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas
Autoria: PCP
Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação
Autoria: PAN
Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento de Estado para 2017
Autoria: BE
Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SNC
Portaria n.º 189/2016 - Diário da República n.º 134/2016, Série I de 2016-07-14
Finanças
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Acórdão n.º 362/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, na interpretação de que, para as entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações, I. P., seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, é devida uma contribuição de 3,75 % da remuneração do respetivo pessoal sujeita a desconto de quota
CONCESSIONÁRIAS DE ESTACIONAMENTO
Portaria n.º 190/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
Administração Interna
Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento
Portaria n.º 191/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
Administração Interna
Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal
Portaria n.º 192/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas
Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento
CONCORRÊNCIA
Acórdão n.º 376/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual a impugnação interposta de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coimas tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução
EXPROPRIAÇÕES
Acórdão n.º 599/2015 - Diário da República n.º 134/2016, Série II de 2016-07-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação efetuada das normas dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.º 2, e 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações
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