Tax Law and International Tax Law

Law No. 30-26 represents the Dominican Republic's most comprehensive tax reform in recent years, fundamentally restructuring the Tax Code with measures ranging from procedural improvements to expanded taxation on cross-border transactions. The reform introduces a temporary 30% corporate surcharge for large taxpayers, eliminates the solve et repete requirement for appeals, and significantly broadens the scope of worldwide income taxation with particular impact on technical assistance and digital services.

Chile’s tax authority issued Ruling No. 578/2026 on March 6, 2026, confirming that payments from Chilean distributors to U.S. software providers are not subject to Chilean withholding...

On February 23, the Brazilian Federal Government published Decree No. 12,851/2026, delegating regulation of the method for proving the allocation of financing to exports to the Special Department of Federal Revenue of Brazil.

Este artigo detalha as obrigações fiscais de preços de transferência no Chile, explicando os critérios de enquadramento dos contribuintes e os requisitos documentais estabelecidos pelo Serviço de Impostos Internos (SII). Conheça as especificidades do Arquivo Mestre, Arquivo Local e os prazos para apresentação das declarações juramentadas anuais.

O KLA promoveu encontro sobre Preços de Transferência focado em commodities e no novo Manual da ONU sobre Produtos Agrícolas, reunindo especialistas para debater os impactos das novas regras brasileiras de transfer pricing aplicáveis à precificação de operações envolvendo produtos negociados em mercados globais. O evento abordou critérios de comparabilidade, aplicação do método PIC e análise de jurisprudência internacional relevante.

In cross-border structures, contracts are often seen as the ultimate safety net. If the agreement is well drafted, properly signed, and aligned with internal policies...

A Receita Federal do Brasil publicou dois novos editais de transação tributária oferecendo condições diferenciadas para regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Os editais contemplam dívidas de até R$ 50 milhões e débitos de pequeno valor, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas, juros e encargos, dependendo da capacidade de pagamento e classificação do crédito tributário.

O Superior Tribunal de Justiça agendou para 20 de agosto de 2026 o julgamento do Tema 1.372, que definirá se o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão tem relação direta com a Tese do Século (Tema 69 do STF) e pode impactar significativamente empresas que recolhem Difal em operações interestaduais, especialmente no comércio eletrônico.

The Brazilian Ministry of Finance has granted binding effect to 51 summaries from the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), fundamentally changing how tax disputes are judged across the country. These summaries cover critical areas including PIS/Cofins contributions, corporate income tax, social contributions, and social security contributions, establishing mandatory precedents that will accelerate case resolution while potentially limiting taxpayer defenses in administrative proceedings.

O Superior Tribunal de Justiça agendou para 20 de agosto de 2026 o julgamento do Tema 1.372, que definirá se o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão tem relação direta com a Tese do Século (Tema 69 do STF) e pode impactar significativamente empresas que recolhem Difal em operações interestaduais, especialmente no comércio eletrônico.

The Brazilian Ministry of Finance has granted binding effect to 51 summaries from the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), fundamentally changing how tax disputes are judged across the country. These summaries cover critical areas including PIS/Cofins contributions, corporate income tax, social contributions, and social security contributions, establishing mandatory precedents that will accelerate case resolution while potentially limiting taxpayer defenses in administrative proceedings.

The Brazilian Superior Court of Justice will rule on three critical tax matters on August 20, 2026, addressing whether ICMS differential rates, supplier bonuses, and PIS/Cofins on imports to the Manaus Free Trade Zone should be included in PIS and Cofins calculation bases. These decisions will have binding effects on all similar cases and could significantly impact companies subject to these tax obligations.