Search
Searching Content from Brazil ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 . . .  
>>Next
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
A Duas Semanas Do Prazo, Pequenas E Microempresas Ainda Não Têm Plataformas Para Aderir Ao Esocial
Um par de semanas antes do prazo oficial para adesão de empresas com faturamento anual menor do que R$ 78 milhões ao eSocial, as plataformas on-line que serão usadas pelas micro e pequenas empresas (MPEs)...
Brazil
17 Jul 2018
2
The Government Procurement Review 2018
The Brazilian Consitution establishes that, as a rule, all purchases abd sales made and all services and works hired by the public administration shall be preceded by a public bid.
Brazil
17 Jul 2018
3
Programa Rota 2030 – Benefícios fiscais à cadeia automotiva
O referido Programa tem por objetivo fomentar o desenvolvimento da indústria automotiva nacional mediante a concessão de incentivos fiscais.
Brazil
17 Jul 2018
4
Brazil And UK Join Forces For Technology Development
On March 2018, the UKIPO and Oxentia (Oxford University's Global Innovation Consultancy) launched a version of the Lambert Toolkit in Brazil.
Brazil
17 Jul 2018
5
Rare Diseases, Chikungunya And Zika Are Now Possibilities For Fast-Track Examination Request
The Brazilian PTO published on May 9th, 2018 Rule # 217/2018, which modifies former Rule # 80/2013 related to the fast-track examination of patent applications related to pharmaceutical...
Brazil
17 Jul 2018
6
BPTO Extends The Period For Requesting Priority Examination Under The PPH With The USPTO
In complement of Rule # 154 of December 21, 2015, the Brazilian PTO published today (January 30, 2018) Rule # 210/2018 of January 26, 2018, which extends until May 10, 2018 the period...
Brazil
17 Jul 2018
7
Brazilian Patent Office Will Resume The Preexamination Pilot Program
In an attempt to reduce the current backlog, the Brazilian Patent Office (BRPTO) released on January a pilot program that established a preexamination office action.
Brazil
17 Jul 2018
8
Brazil's Mining Reforms Target Environmental Impact, Public Safety, Royalty Payments
Brazilian President Michel Temer issued two decrees (Decrees Nos. 9.406/18 and 9.407/18) on June 12, 2018, amending Brazil's existing mining code and establishing additional environmental...
Brazil
17 Jul 2018
9
Projeto De Lei De Proteção De Dados Pessoais É Aprovado Pelo Senado
O Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que estabelece novas regras para a utilização de dados pessoais por indivíduos ...
Brazil
17 Jul 2018
10
Com Nova Lei, Mais Empresas Aderem Ao Home Office
Duas vezes por semana a administradora e gerente de finanças Fernanda Raiza, 33 anos, não precisa sair de casa para começar a sua jornada de trabalho. Bastam alguns passos até o escritório que montou em casa para...
Brazil
16 Jul 2018
11
Aqui, como lá
Comércio eletrônico e aviação estão adiantados em relação aos outros setores na conformidade às regras de privacidade de dados, dizem advogados de grandes escritórios.
Brazil
16 Jul 2018
12
Fim De Contribuição Obrigatória Deve Reduzir Número De Sindicatos
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o fim da obrigatoriedade do imposto sindical vai mudar o cenário das relações trabalhistas e sindicais.
Brazil
16 Jul 2018
13
Consolidação Da Reforma
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por 6 votos a 3, a legalidade do fim da cobrança obrigatória do imposto sindical, um dos pilares da reforma trabalhista adotada em 2017.
Brazil
16 Jul 2018
14
Brazil Is Going To Have A General Data Protection Regulation
On July 10, the draft of the General Data Protection Regulation ("LGPD") was approved by the Senate and will be sanctioned by President Michel Temer within the next days.
Brazil
13 Jul 2018
15
Reflexos Da Lava Jato
O seguro D&O já trilhava o caminho de um maior amadurecimento, mas foi com a operação deflagrada pela Polícia Federal que a adesão ao produto alavancou
Brazil
12 Jul 2018
16
Santos Bevilaqua Newsletter – June 2018
Amends Resolution no. 4444, of November 13, 2015, which sets the rules for investment of the funds in the technical reserves
Brazil
11 Jul 2018
17
Labor Law Alert – Union Dues
On 06/29/2018, the Brazilian Supreme Court ("STF") dismissed 20 direct challenges of unconstitutionality (ADIN n. 5794), which had been filed by various union entities, by a majority (6 votes to 3).
Brazil
10 Jul 2018
18
Decisão cautelar do STF condiciona a alienação de controle acionário de empresas estatais à prévia autorização pelo Poder Legislativo
Em 27 de junho de 2018, o Min. Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal STFu importante decisão cautelar na Ação Direta
Brazil
10 Jul 2018
19
Open Skies: Civil Aviation Agreement Between Brazil And The US
On March 7th, 2018, the Brazilian Senate approved Brazil-US Open Skies Agreement ("Agreement"), which was signed in 2011 by the former presidents Dilma Rousseff and Barack Obama.
Brazil
6 Jul 2018
20
Amendments To Resolution CNSP No. 168/07 Regarding Ceding Risk And Preferred Offer
At the end of last year, the Conselho Nacional de Seguros Privados[1] (CNSP) reformulated important rules regarding the intragroup reinsurance ceding and the preferential ...
Brazil
6 Jul 2018
Links to Result pages
 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 . . .  
>>Next