ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
• Reconhecida pelo STF a repercussão geral da exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo
• STJ inicia discussão sobre a possibilidade de ser aplicada a trava dos 30% nos casos de extinção de empresa por incorporação
• CARF afasta multa qualificada e responsabilização solidária de diretores em lançamento de IRPJ e CSLL decorrente de glosa de despesas com amortização de ágio na aquisição de participação societária
• Ágio é considerado regular pelo CARF, mesmo que o contribuinte tenha reconhecido valor menor do que o valor apontado em laudo técnico
NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO
• MP do Contribuinte Legal: extinção da dívida tributária mediante transação
• Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe instituem programas de parcelamentos
• Mais cinco estados poderão instituir parcelamentos especiais de ICMS
• Mais municípios instituem programas de parcelamento
DISSE O FISCO
• Apuração do PIS/COFINS: principais novidades trazidas pela IN nº 1.911/2019
• RFB esclarece que documentos com fins fiscais podem ser armazenados em meio eletrônico
• RFB apresenta projeto de uma “Nova apuração do Lucro Real”
FIQUE DE OLHO
• Projeto de Lei propõe a redução de multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil
• Comissão da Câmara aprova projeto que simplifica legalização das startups
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