Mondaq Latin America - Brazil: All Topics
Veirano e Advogados Associados
No dia 06 de julho de 2018 foi publicada a Medida Provisória nº 843 (MP 843) que institui o programa Rota 2030 destinado ao setor automotivo, prevê requisites obrigatórios ...
Littler Mendelson
The System of Digital Bookkeeping of Fiscal/Tax, Social Security and Labor Obligations ("eSocial") is a Brazilian federal government project ...
Veirano e Advogados Associados
Apesar das obrigações e sanções previstas no projeto para a regulação do uso de dados pessoais, o setor de tecnologia comemorou a aprovação dele no Senado.
Veirano e Advogados Associados
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou, no dia 06 de julho de 2018, resolução estabelecendo regras para a atividade de recarga de veículos elétricos (Resolução Normativa nº 819/2018).
Veirano e Advogados Associados
Um par de semanas antes do prazo oficial para adesão de empresas com faturamento anual menor do que R$ 78 milhões ao eSocial, as plataformas on-line que serão usadas pelas micro e pequenas empresas (MPEs)...
Veirano e Advogados Associados
The Brazilian Consitution establishes that, as a rule, all purchases abd sales made and all services and works hired by the public administration shall be preceded by a public bid.
Gaia Silva Gaede Advogados
O referido Programa tem por objetivo fomentar o desenvolvimento da indústria automotiva nacional mediante a concessão de incentivos fiscais.
DANIEL Legal & IP Strategy
On March 2018, the UKIPO and Oxentia (Oxford University's Global Innovation Consultancy) launched a version of the Lambert Toolkit in Brazil.
DANIEL Legal & IP Strategy
The Brazilian PTO published on May 9th, 2018 Rule # 217/2018, which modifies former Rule # 80/2013 related to the fast-track examination of patent applications related to pharmaceutical...
DANIEL Legal & IP Strategy
In complement of Rule # 154 of December 21, 2015, the Brazilian PTO published today (January 30, 2018) Rule # 210/2018 of January 26, 2018, which extends until May 10, 2018 the period...
DANIEL Legal & IP Strategy
In an attempt to reduce the current backlog, the Brazilian Patent Office (BRPTO) released on January a pilot program that established a preexamination office action.
Jones Day
Brazilian President Michel Temer issued two decrees (Decrees Nos. 9.406/18 and 9.407/18) on June 12, 2018, amending Brazil's existing mining code and establishing additional environmental...
Veirano e Advogados Associados
O Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que estabelece novas regras para a utilização de dados pessoais por indivíduos ...
Veirano e Advogados Associados
Duas vezes por semana a administradora e gerente de finanças Fernanda Raiza, 33 anos, não precisa sair de casa para começar a sua jornada de trabalho. Bastam alguns passos até o escritório que montou em casa para...
Veirano e Advogados Associados
Comércio eletrônico e aviação estão adiantados em relação aos outros setores na conformidade às regras de privacidade de dados, dizem advogados de grandes escritórios.
Veirano e Advogados Associados
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o fim da obrigatoriedade do imposto sindical vai mudar o cenário das relações trabalhistas e sindicais.
Veirano e Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por 6 votos a 3, a legalidade do fim da cobrança obrigatória do imposto sindical, um dos pilares da reforma trabalhista adotada em 2017.
Tauil & Chequer
On July 10, the draft of the General Data Protection Regulation ("LGPD") was approved by the Senate and will be sanctioned by President Michel Temer within the next days.
Veirano e Advogados Associados
O seguro D&O já trilhava o caminho de um maior amadurecimento, mas foi com a operação deflagrada pela Polícia Federal que a adesão ao produto alavancou
Santos Bevilaqua Advogados
Amends Resolution no. 4444, of November 13, 2015, which sets the rules for investment of the funds in the technical reserves
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