China: Novas Regras sobre investimento estrangeiro na China | 2018

Last Updated: 9 August 2018
Article by Rita Assis Ferreira

O regime de investimento estrangeiro na China sofreu no passado mês de Junho duas alterações significativas: a redução das medidas restritivas ao investimento estrangeiro constante das Listas Negativas nacionais e das Free Trade Zones (Zonas de Comércio Livre) e a promulgação de medidas administrativas provisórias para 2018.

Tratam-se de medidas relevantes com vista à liberalização do mercado chinês ao investimento estrangeiro mas que estão a ser encaradas pelos principais países investidores com alguma prudência.

Estas alterações foram anunciadas pelo Governo chinês como medidas para atrair investimento estrangeiro através de uma maior abertura do mercado e da simplificação das formalidades de registo de empresas.

As Listas Negativas (nacional e das FTZ) para Investimentos Estrangeiros (conhecidas por "Listas Negativas de 2018") foram divulgadas em conjunto pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (CNDR) e pelo Ministério do Comércio (MOFCOM) e entrarão em vigor no próximo dia 28 de Julho de 2018, enquanto que as 22 medidas administrativas provisórias (conhecidas como Medidas Provisórias para 2018) foram publicadas pelo MOFCOM e já se encontram em vigor desde 30 de Junho de 2018.

A presente nota informativa pretende sumariar os pontos mais relevantes destas alterações que possam ter impacto para investidores e empresas estrangeiras com interesse de expandir os seus negócios para o mercado chinês.

As Listas Negativas de 2018:

A Lista negativa "nacional", também conhecida como lista das Medidas Administrativas Especiais de Acesso ao Investimento Estrangeiro de 2018 ("Lista Negativa") veio substituir a lista das Diretrizes de Indústrias de Investimento Estrangeiro de 2017.

Esta lista negativa trata-se de um documento aplicável a toda a China Continental que inclui os setores de atividade em que o investimento estrangeiro é proibido ou tem restrições. Os setores de atividade com restrições exigem geralmente que o investimento seja feito por via de "joint ventures" com empresas chinesas, incluindo na maioria das vezes, restrições na sua estrutura acionista. Em outros setores com restrições, é também exigida aprovação prévia da MOFCOM ao investimento estrangeiro.

Para os setores não listados, o investimento estrangeiro pode ser feito sob as mesmas regras que o investimento chinês.

Em contraposição a estas Listas com restrições/proibições ao investimento estrangeiro, existem listas de atividades preferenciais ao investimento, que visam encorajar os investidores estrangeiros com incentivos fiscais e benefícios económicos. Este Catálogo foi, no entanto, separado da Lista Negativa ao investimento estrangeiro de 2018 e a versão atualizada ainda não se encontra publicada.

Comparando a Lista Negativa nacional de 2017 com a atual, o número de medidas restritivas sofreu uma redução substancial, passando de 63 para 48 medidas restritivas, com a subsequente abertura de setores anteriormente proibidos, tais como, serviços financeiros, agricultura, construção naval e as Indústrias de produção aeronaves e automóveis.

Por seu turno, as Medidas Administrativas Especiais para o Acesso ao Investimento Estrangeiro às Zonas de Comércio Livre (Lista Negativa das Free Trade Zone - FTZ), são aplicadas apenas nas zonas francas da China, e sofreram uma redução de 95 medidas restritivas para 45.

As restrições removidas da Lista Negativa de 2017 das FTZ incluíram os seguintes setores:

  • Prospeção e exploração de petróleo e gás natural;
  • Fabrico de aeronaves;
  • Comércio de tabaco e cigarros;
  • S erviços jurídicos;
  • Instituições de ensino estrangeiro;
  • Fundição e processamento de recursos minerais radioativos, bem como a produção de combustível nuclear; e
  • Agências de performance artística.

As Medidas Provisórias de 2018:

A divulgação destas 22 Medidas Provisórias de 2018 visa promover a simplificação das formalidades de constituição das empresas de investimento estrangeiro.

De acordo com estas medidas provisórias, a partir de 30 de Junho de 2018, um investidor estrangeiro pode constituir uma empresa (FIE) preenchendo um único formulário, submetendo-o eletronicamente a uma repartição pública, desde que o setor do investimento não esteja listado na Lista Negativa de 2018. Isso significa que um investidor estrangeiro não precisa de cumprir separadamente os procedimentos com o MOFCOM e com a SAIC (State Administration for Industry and Commerce), que anteriormente implicava preencher as mesmas informações de forma duplicada.

Além disso, as autoridades chinesas estão a divulgar que o novo processo será feito «sem papel, sem presença no local e sem custo». Esta nova reforma pretende, assim, melhorar a eficácia do serviço e simplificar o procedimento de constituição e de registo das sociedades, reduzindo a carga e os custos destes procedimentos para os investidores estrangeiros.

Com a promulgação destas alterações, o Governo chinês veio cumprir a sua intenção há muito anunciada, de abertura gradual do seu mercado ao investimento estrangeiro, podendo ser um momento interessante para as empresas estrangeiras ponderarem a exequibilidade destas medidas em potencial investimento na China na sua área de negócio.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Register for Access and our Free Biweekly Alert for
This service is completely free. Access 250,000 archived articles from 100+ countries and get a personalised email twice a week covering developments (and yes, our lawyers like to think you’ve read our Disclaimer).
 
Email Address
Company Name
Password
Confirm Password
Position
Mondaq Topics -- Select your Interests
 Accounting
 Anti-trust
 Commercial
 Compliance
 Consumer
 Criminal
 Employment
 Energy
 Environment
 Family
 Finance
 Government
 Healthcare
 Immigration
 Insolvency
 Insurance
 International
 IP
 Law Performance
 Law Practice
 Litigation
 Media & IT
 Privacy
 Real Estate
 Strategy
 Tax
 Technology
 Transport
 Wealth Mgt
Regions
Africa
Asia
Asia Pacific
Australasia
Canada
Caribbean
Europe
European Union
Latin America
Middle East
U.K.
United States
Worldwide Updates
Registration (you must scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions