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Pinheiro Neto Advogados
 
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By Marcelo Viveiros De Moura, Felipe Bernardelli De Azevedo Marinho, Raphael Moraes Paciello
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP publicou, em 17 de julho de 2017, a Resolução nº 692/2017.
By Marcello Portes Da Silveira Lobo
A Diretoria Executiva da Petróleo Brasileira S.A. – Petrobras aprovou, nesta última quinta-feira (29 de junho de 2017)...
By Carlos Vilhena, Adriano Drummond Cançado Trindade
Em cerimônia realizada em 25/7/2017 no Palácio do Planalto, o Presidente Michel Temer editou três Medidas Provisórias que representam a reforma legal do setor mineral:
Foi publicado hoje o Convênio CONFAZ nº 106/17 que trata dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.
By Anna Thereza Monteiro de Barros, Maurício Fróes Guidi, Thiago Pagliuso Castilho Teno
Today (July 13, 2017), the Labor Overhaul was signed into law by President Michel Temer. The Labor Overhaul will enter into effect 120 days after its publication and will bring significant changes...
By Luiz Roberto Peroba Barbosa, Marcelo Marques Roncaglia, Lisa Worcman, Ana Carolina Carpinetti
Until now, the State of São Paulo charged the ICMS at an 18% rate only on the sale of off-the-shelf software that had physical support.
By Leonardo Da Rocha e Silva
The 2011 Competition Act (Law 12529/2011) prohibits a company from unilaterally abusing its dominant position in the market.
By Cristianne Saccab Zarzur Chaccur, Leda Batista Da Silva, Lilian Barreira Spina
The volume of information and documents provided by the parties will depend on the complexity of deals from an antitrust perspective.
The structuring of legitimate business transactions may often face obstacles in legal restrictions, which set hurdles or even prevent their implementation.
By Esther Nunes, Esther Nunes