1 Introdução
O decurso do tempo influi nas situações jurídicas subjetivas de diversos modos: ora se apresenta como medida para delimitar a produção de efeitos do fato jurídico (e. g., na fixação de termo inicial ou final), ora se mostra como elemento configurador de estado de fato, a atrair a incidência de regras legais, e, em certas ocasiões, o tempo provoca a consolidação de determinadas situações fáticas.'
No âmbito da prescrição, tradicionalmente, o lapso temporal é apreendido como medida de todas as coisas, sendo apto a determinar o momento em que certo direito não se afigura mais exigível. Para tanto, fixa-se a fluência do prazo prescricional desde a data da lesão ao direito, independentemente das circunstâncias fáticas. A fluência do prazo prescricional somente é impactada pela impossibilidade de agir do titular caso esta se enquadre formalmente nas causas impeditivas e suspensivas expressamente previstas em lei.
(...)
O capítulo completo está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
To view the full article click here
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.