Brazil: MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)

Last Updated: 30 July 2019
Article by Veirano E Advogados Associados
Most Read Contributor in Brazil, July 2019

Minirreforma trabalhista, MP Jumbo e MP de Liberdade Econômica. Esses são alguns dos nomes recebidos pela Medida Provisória 881/19, enviada em 30 de abril pelo governo Bolsonaro e aprovada em comissão mista do Congresso na quinta-feira (11). 

A medida propõe alterações em onze leis e, da mesma forma que é elogiada por economistas e integrantes do mercado financeiro, é criticada por associações e advogados trabalhistas. Até agora, a MP tem merecido todos os seus apelidos. 

Liberdade Econômica

O nome oficial da MP vai na linha da promessa de campanha do presidente de fazer um governo liberal e melhorar o ambiente de empreendedorismo no Brasil. 

A meta é fazer o país pular da 109ª posição para o top 50 do ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial até o final do mandato. 

Um dos esforços nesse sentido é permitir a abertura de escritórios sem a necessidade de alvará, desde que a atividade da empresa seja de baixo risco. 

Ficam acordados também a redução de burocracias a empresários e startups e o fim das multas a empresas por descumprimento da tabela do frete. 

Minirreforma trabalhista

Após ajustes no relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), aprovado na última quinta-feira, a MP propõe mais de 30 mudanças às leis trabalhistas. Entre outras coisas: 

  • Liberação do trabalho aos domingos e feriados;
  • Garantias à possibilidade da carteira de trabalho digital;
  • Limites ao poder dos conselhos profissionais na fiscalização dos trabalhadores;
  • Extinção do E-social;
  • Aplicação da legislação trabalhista apenas em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos;
  • E o fim obrigatoriedade de criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.

"Vejo a MP como uma espécie de continuação da reforma trabalhista feita pela gestão Temer", diz Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio da área Trabalhista do Veirano Advogados. 

Para o advogado, um dos pontos que chamaram a atenção foi a "medida anticrise" proposta no projeto, que acabou caindo após críticas. A ideia do relator da MP era estabelecer um regime de contratação específico para momentos em que o desemprego não estiver abaixo de cinco milhões de indivíduos por pelo menos doze meses consecutivos. 

Pela regra, ficariam suspensos temporariamente regimes especiais de trabalho de algumas categorias, como a carga horária de 6 horas para bancários e músicos, e a proibição de contrato de trabalho por prazo maior de dois anos. 

Esse tipo de medida também é bem vista por Flavia Filhorini, do Filhorini Advogados Associados, pelo potencial de geração de empregos. 

"Não dá para ampliarmos o espaço da livre iniciativa econômica sem mexer um pouco na legislação trabalhista". 

Para ela, alguns pontos facilitam a interpretação da lei, como a permissão de trabalho aos domingos, apesar de não descartar possibilidade de haver controvérsias jurídicas pela frente. 

"Esse assunto sempre foi uma confusão. Você estuda, estuda e o assunto segue confuso, porque há a possibilidade de o município legislar, a regra muda de acordo com a atividade. Com a MP, a regra vale para todos", diz Flávia. 

Outra questão destacava pela advogada é a retirada da obrigatoriedade das Cipas. As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes são formadas por funcionários da empresa, eleitos para fiscalizar as normas de segurança do local de trabalho. 

A lei impede que os integrantes da comissão sejam demitidos, como forma de proteger o profissional de eventuais "represálias" do empregador, em caso de denúncias relacionadas às condições de trabalho. 

"Na prática, as regras em torno da Cipa são um entrave para a liberdade econômica, porque o funcionário pode até ter estabilidade eterna. A partir do momento que o funcionário manifesta o interesse em participar da eleição, já não pode mais ser demitido", aponta Flávia Filhorini. 

MP Jumbo

A MP engordou bastante depois que chegou ao Congresso. O texto assinado por Bolsonaro tinha 19 artigos – terminou com 53. No meio desse processo, 300 emendas foram apresentadas por parlamentares. 

O relator foi criticado por tornar o projeto muito abrangente e por ter permitido a inclusão de artigos considerados polêmicos. 

Um deles, que acabou não entrando no texto aprovado na quinta, foi um item que, na prática, alteraria os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam de práticas e das cláusulas abusivas, respectivamente. 

"Uma mudança nesse sentido poderia tornar lícita a venda casada", ressalta Fernando Martins, que atua há 29 anos como promotor de justiça na área de defesa do consumidor. 

"O artigo 51 protege o consumidor, por exemplo, contra abusos por parte das operadoras de saúde em relação à carência do plano,", diz. 

Apesar de terem retirado o destaque do texto, Martins segue preocupado com a tramitação da MP. "Pelo o que eu estou percebendo, ainda há movimentos dentro do Congresso para mexer no CDC", diz. 

Outro tema previa a possibilidade de venda de medicamentos em supermercados. Após acordo entre líderes, no entanto, foi retirado do texto. Segundo o relator, haverá a criação de um grupo de trabalho para propor um anteprojeto de lei sobre o tema. 

Insegurança jurídica

Mesmo quem defende a MP releva que ainda há insegurança jurídica nas regras propostas. Segundo Flávia, isso pode causar conflitos na Justiça por falta de clareza, e precisará ser melhorado com o tempo. "Vejo muita discussão rolando no futuro em torno da medida. Precisa de regulamentação ainda", diz Flávia. 

Para exemplificar, a advogada cita a previsão na MP de que a legislação trabalhista só vai abranger empregados que recebam até 30 salários mínimos. "A partir do momento que esse indivíduo vai para a esfera civil, ele pode reger as próprias regras. Mas como será feito o recolhimento de impostos desse trabalhador?" 

A insegurança pode se refletir também, diz Fernando Rodrigues Martins, na relação desigual entre pequenas e grandes empresas. "A medida presume que há uma simetria entre eles que não existe no campo real. Numa demanda judicial, por exemplo, o juiz terá de presumir, a partir da MP, que uma companhia familiar tem o mesmo conhecimento jurídico ou econômico que um grande banco." 

Efeitos

Pela estimativa do governo, a MP tem o potencial de aumentar de 0,4% a 0,7% ao ano no PIB per capita do brasileiro, e gerar 3,7 milhões de empregos num prazo entre dez e quinze anos. 

O cálculo, feito pela Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, deve ser encarado com ceticismo. 

"Essa medida tem efeitos difusos e de longo prazo na economia. São positivos ao simplificar a vida das empresas e devem ajudar especialmente as pequenas e micro empresas e startups. Mas é difícil estimar um impacto em crescimento", diz Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados. 

Uma razão para isso é que fica complicado isolar o efeito de uma medida em meio ao avanço de outras reformas relevantes como a da Previdência, aprovada em primeiro turno nessa semana, e a tributária, que deve avançar a partir de agora. 

"Não existe uma bala de prata. Não vai ser do dia para noite que o PIB vai crescer. Mas essa medida vai na direção da agenda do governo de melhorar a agenda de negócios no Brasil e o investimento, que chegou ao nível mais baixo dos últimos 50 anos", acrescenta Marcel Balassiano, pesquisador sênior da área de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV). 

Por ser uma MP, a medida precisa ser aprovada em até 90 dias para virar lei. Isso significa que ela caduca em 20 de agosto, e neste meio tempo ainda há o recesso parlamentar que começa semana que vem e só acaba no dia 01 de agosto.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Mondaq Free Registration
Gain access to Mondaq global archive of over 375,000 articles covering 200 countries with a personalised News Alert and automatic login on this device.
Mondaq News Alert (some suggested topics and region)
Select Topics
Registration (please scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions