Congresso conclui votação da MP que amplia a participação estrangeira no capital social de companhias aéreas e texto vai à sanção
Na última quarta-feira (22), o Congresso Nacional concluiu a votação da MP nº 863/2018, que tramitava como PLV nº 12/2019 e alterava o Código Brasileiro de Aeronáutica para ampliar para 100% a possibilidade de participação estrangeira no capital social de companhias aéreas no Brasil. A Câmara concluiu a votação na terça-feira (21), um dia antes da medida perder a validade.
O texto final encaminhado ao presidente da República para sanção ou veto também traz a previsão do despacho gratuito de bagagens até 23 kg em voos nacionais. A medida, segundo avaliou a líder do Governo na Câmara, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), vai ao encontro da abertura do mercado às empresas estrangeiras e afasta as chamadas “low cost”, companhias aéreas que oferecem passagens mais baratas, mas com menos serviços agregados.
O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, ficando os eventuais vetos sujeitos à deliberação em sessão conjunta do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprova a PEC da Reforma Tributária
Na última quarta-feira (22/05), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados reconheceu a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, de autoria do dep. Baleia Rossi (MDB-SP) e outros.
A nível federal, a proposta pretende extinguir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Seriam extintos ainda o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que é de competência estatual, bem como o Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. No lugar de todos esses impostos e contribuições, a PEC prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será composto por três alíquotas de competência municipal, estadual e federal. O tempo de transição será de 10 (dez) anos.
Com a aprovação na CCJC, a PEC será analisada por Comissão Especial a ser criada especificamente para analisar o mérito da proposta. Se aprovada na Comissão, a matéria segue ao Plenário da Câmara para votação em 2 turnos.
Comissões do Senado aprovam incentivos fiscais a produtos de origem animal
Na última quarta-feira (22), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou o PL nº 2.104/2019, que altera a Lei nº 8.427/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal, na forma do parecer do relator, sen. Styvenson Valentim (PODE-RN). Agora, a matéria será analisada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Já a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, na mesma data, aprovou, na forma do parecer do relator, sen. Lasier Martins (PODE-RS), o PL nº 575/2019, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite. O PL será analisado agora pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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