Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Portaria n° 299 ("Portaria"), instituindo Grupo de Trabalho para regulamentar o Decreto n° 9.760/2019 ("Decreto"), que dispõe sobre a conversão de multas e Audiência de Conciliação nos processos ambientais.
O Grupo de Trabalho será constituído pelas autarquias federais responsáveis pela apuração das infrações ambientais e pelo Ministério do Meio Ambiente.
Além disso, o Grupo de Trabalho terá competência para:
- elaborar propostas de atos normativos para regulamentação do Decreto;
- identificar, discutir e avaliar a viabilidade técnica e jurídica das propostas apresentadas;
- elaborar relatório periódico sobre o andamento das propostas de atos normativos.
Importante ressaltar que o Grupo de Trabalho terá prazo de 180 dias, a partir da data de publicação da Portaria, para encerrar seus trabalhos.
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