Em 14 de março de 2019, o Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública publicou a Portaria nº 240 ("Portaria"), estabelecendo procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal ("PF").
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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
Anexos
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