Brazil: 7 Dias no Poder (87ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais

Na última sexta-feira, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal retomaram as suas atividades por meio da eleição de suas Mesas Diretoras para os próximos dois anos. Nesta segunda, o Congresso dá início à 56ª Legislatura (2019-2022) com a sessão solene de abertura da primeira Sessão Legislativa, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Em meio à formação das alianças que guiarão os trabalhos do Congresso Nacional nos próximos meses, os parlamentares têm acompanhado atentos a pauta que está sendo construída pelo presidente Jair Bolsonaro e seus aliados na Esplanada dos Ministérios. Assuntos como a Reforma da Previdência, a Reforma Tributária e privatizações são algumas das agendas que o presidente defendeu serem prioritárias durante a sua campanha eleitoral e que agora têm a oportunidade de ser implementadas. Contudo, o apoio do Congresso Nacional a esses temas, indigestos à opinião pública, ainda precisará ser testado no novo cenário que se formou no Poder Legislativo, com maior fragmentação partidária e elevado índice de renovação após a última eleição (cerca de 48% na composição total da Câmara e 87% das 54 cadeiras em disputa no Senado).

Para o presidente Jair Bolsonaro e também para o mercado, a Reforma da Previdência é o maior desafio no início do mandato. Durante o mês de janeiro, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, esforçaram-se para angariar o apoio dos parlamentares e dos governadores eleitos à proposta que deverá ser apresentada ainda em fevereiro. O governo quer a aprovação da Reforma no primeiro semestre deste ano para aproveitar o momento de apoio popular ao presidente e para demonstrar ao mercado que o governo tem compromisso com as reformas necessárias.

Outros assuntos estão na agenda prioritária do governo. No fim de janeiro, o ministro Onyx Lorenzoni divulgou uma lista com 35 prioridades para os 100 primeiros dias de governo. Entre elas estão o estímulo à agricultura familiar, a redução da máquina administrativa e a consequente desburocratização do Estado, a autonomia do Banco Central, medidas de reforço no combate à corrupção, como o apoio à Operação Lava Jato e a criação de um Comitê de Combate à Corrupção no âmbito do Governo Federal, e também a criação de critérios mínimos para ocupação dos cargos de dirigentes em bancos federais.

Atualmente, estima-se que a base governista conte com cerca de 245 deputados e 29 senadores, números ainda insuficientes para a aprovação de reformas que envolvam modificações na Constituição Federal. Esses números refletem alianças ainda informais do novo governo, e incluem o DEM, o PRB, o PRTB, o PSD e o PP. Enquanto isso, bancadas como MDB, PSDB e Novo confirmaram que seu apoio dependerá das propostas apresentadas pelo presidente Bolsonaro.

Com o início dos trabalhos no Congresso, o governo finalmente poderá implementar sua agenda de forma mais efetiva, com o envio das matérias à deliberação dos parlamentares, que também aguardam pela oportunidade de se manifestar sobre o que estará sendo proposto pelo novo governo. Além disso, este terá a chance de testar a sua popularidade, abalada durante o primeiro mês de governo por denúncias envolvendo irregularidades entre o senador Flávio Bolsonaro e seu assessor na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Janeiro, Fabrício Queiroz.

Após a cerimônia de posse dos parlamentares nesta Legislatura, ocorrida na última sexta-feira, iniciou-se a eleição dos presidentes e dos demais cargos das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal neste biênio (2019-2020). Foram eleitos como presidente da Câmara e do Senado, respectivamente, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Na Câmara, o deputado Rodrigo Maia contou com o apoio oficial do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC e PMN e vai ocupar a presidência pela terceira vez consecutiva. Em eleição secreta, Maia foi eleito no 1º turno com 334 votos, derrotando os candidatos Fábio Ramalho (MDB-MG), que teve 66 votos, Marcelo Freixo (PSOL-RJ), com 50 votos, JHC (PSB-AL), com 30 votos, Marcel Van Hattem (Novo-RS), com 23 votos, Ricardo Barros (PP-PR), com 4 votos, e General Peternelli (PSL-SP), com 2 votos.

Ainda na sexta-feira, foram eleitos os outros sete cargos da Mesa Diretora da Câmara. Para 1º vice-presidente, que substitui o presidente em seus afastamentos, foi eleito o deputado Marcos Pereira (PRB-SP).

O 2º vice-presidente, cargo que substitui o presidente em eventuais ausências, examina pedidos de ressarcimento de despesa médica e fomenta a interação institucional entre a Câmara e os demais órgãos legislativos, será o deputado Luciano Bivar (PSL-PE). A 1ª Secretaria, responsável pela administração da Câmara, será ocupada pela deputada Soraya Santos (PR-RJ). A 2ª Secretaria, que coordena os programas de estágio da Casa e cuida do passaporte diplomático dos deputados, será ocupada pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG). Para a 3ª Secretaria, que é responsável por autorizar o reembolso com passagens aéreas e examinar os requerimentos de licença e justificativa de faltas, foi eleito o deputado Fábio Faria (PSD-RN). A 4ª Secretaria, que cuida da gestão dos apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados, ficará sob responsabilidade do deputado André Fufuca (PP-MA).

O presidente Rodrigo Maia está no sexto mandato como deputado federal e tem vasta experiência na articulação política, tendo sido relator de projetos importantes, como o da proposta da Reforma Política em 2015. Em seu discurso de posse, Maia disse que focará na modernização das leis e nas reformas, de maneira pactuada.

Já no Senado Federal, após dois dias de intensas negociações e debates acalorados, o senador Davi Alcolumbre foi eleito presidente, em primeiro turno, com 42 votos. Davi teve o apoio do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e foi beneficiado pela desistência da senadora Simone Tebet (MDB-MS) e dos senadores Major Olimpio (PSL-SP), Alvaro Dias (PODE-PR) e, por último, Renan Calheiros (MDB-AL). O senador Calheiros desistiu da candidatura durante a realização do pleito, alegando que o procedimento não estaria obedecendo à ordem democrática, visto que, mesmo após a determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de que a votação fosse fechada, alguns senadores presentes à sessão decidiram declarar abertamente seus votos, o que constrangeu os demais a agirem da mesma forma. Nesta quarta-feira, o Senado Federal retoma o processo eleitoral interno para a composição dos demais cargos da Mesa.

O senador Davi Alcolumbre nasceu em 1977, em Macapá-AP, e é empresário. Deu seus primeiros passos na política no PDT, já tendo exercido o mandato como deputado federal e, em 2014, foi eleito senador. No Senado, presidiu a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e participou da Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial e da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O governo espera que o senador esteja alinhado às pautas do presidente Jair Bolsonaro, especialmente por conta do apoio aberto do ministro Onyx Lorenzoni.

Após definição do novo presidente da Câmara dos Deputados, o bloco liderado pelo PSL prevalece nas comissões e isola a esquerda. Planejada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), reeleito presidente da Câmara, a estratégia garantiu predominância do partido do presidente Bolsonaro nas comissões mais importantes.

O bloco parlamentar que inclui o PSL vai dirigir 15 das 25 comissões temáticas da Câmara, inclusive as poderosas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação (CFT). Com isso, o PT foi realocado para comissões secundárias e ficará até mesmo sem a liderança das oposições.

Apesar de a sociedade focar mais nas decisões do Plenário, as comissões temáticas são essenciais para o processo legislativo, pois todos os projetos de lei e emendas constitucionais são submetidos, via de regra, ao crivo desses colegiados. Pela CCJC, por exemplo, passam todas as propostas, inclusive as Reformas da Previdência e a Tributária.

A presidência dessas comissões é muito concorrida entre os partidos e entre os próprios parlamentares, porque é o presidente de cada comissão quem define as pautas de votação, designa os relatores de cada proposta e garante o cronograma e o ritmo dos trabalhos. Além disso, o presidente da comissão ganha destaque na relação com o Palácio do Planalto e está sob os holofotes.

As comissões têm poder, também, para convocar eventualmente ministros de Estado e autoridades para prestar esclarecimentos sobre um determinado assunto e, não raro, usam esse poder para pressionar o governo. Um presidente aliado ao Planalto pode evitar tais convocações.

As comissões

A Comissão de Finanças e Tributação é acirradamente disputada entre PSL e MDB, ambos do mesmo bloco. A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), novata na Câmara dos Deputados, almeja a vaga que o MDB dá como certa que será de Sérgio Souza (PR).

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) também está indefinida. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) trabalha para ocupar a vaga, mas outros integrantes do bloco afirmam não haver um acordo quanto a isso ainda. Já o PP tenta ocupar as Comissões de Minas e Energia, de Relações Exteriores e de Agricultura, mas as negociações ainda continuam.

A partilha das comissões dentro do bloco governista ainda está em debate e tem potencial de causar mais discussões entre os partidos que o compõem. Além de PSL e MDB, estão no mesmo grupo DEM, PSDB, PP, PSD, PR, PRB, PTB, PSC e PMN. O PP, por exemplo, almeja abertamente a Presidência da Comissão de Agricultura, que tem por prerrogativa tratar de temas que são de interesse dos ruralistas.

Os presidentes das comissões da Câmara são eleitos por seus integrantes e esse processo pode começar a partir da próxima semana.

Senado

O novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) agendou para esta quarta-feira (06/02) a eleição e posse dos outros 10 membros da Mesa Diretora. As articulações para a escolha de presidentes das comissões também começarão na semana que vem.

Com poder de definir as pautas e o ritmo de votação, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado terão papel decisivo para a aprovação de medidas consideradas prioritárias pelo governo Jair Bolsonaro, como a Reforma da Previdência e as medidas provisórias.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Mondaq Free Registration
Gain access to Mondaq global archive of over 375,000 articles covering 200 countries with a personalised News Alert and automatic login on this device.
Mondaq News Alert (some suggested topics and region)
Select Topics
Registration (please scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions