Brazil: Nova regra facilita atração de novos investidores em áreas portuárias da Codeba

O plano da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) de ampliar o volume de áreas concedidas à iniciativa privada nos três portos públicos da Bahia – Aratu-Candeias, Salvador e Ilhéus – foi fortalecido por uma decisão do governo federal no final do ano passado. A Portaria 574, publicada em 26 de dezembro de 2018, permite que as companhias das docas de todo o país solicitem autorizações para realizar processos de licitação nas áreas portuárias, além da gestão dos arrendamentos que já estão em andamento – o que é um desejo já expressado pela atual administração da companhia.

Para a Codeba, além de facilitar a consolidação de projetos em andamento que ultrapassam R$ 1 bilhão em investimentos, a nova regra vai ajudar a ampliar a quantidade de áreas arrendadas nos portos públicos. Atualmente, apenas 16,8% dos mais de 2 milhões de metros quadrados de área em Aratu, Candeias e Ilhéus estão ocupados. A menor taxa de ociosidade é registrada em Salvador (22,9%), enquanto em Aratu o número é de 97,3% do total disponível.

A Companhia das Docas estuda projetos de melhorias para os três portos públicos. Em Salvador, está em andamento a ampliação do Terminal de Contêineres (Tecon Salvador), operado pelo Grupo Wilson Sons, com investimento previsto de aproximadamente R$ 250 milhões. Além disso, a Codeba estuda a construção de um segundo terminal, a construção de um pátio de triagem, além de ampliar a integração do Porto com a Via Expressa Baía de Todos os Santos.

Planos

No Porto de Aratu-Candeias, está em andamento o projeto de arrendamento dos dois terminais de granéis sólidos (TGS I e TGS II), o que vai viabilizar a modernização das áreas, incluindo pátio de estocagem e armazéns para fertilizantes e minérios. Além disso, a companhia pretende conduzir a gestão à ampliação dos terminais de granéis líquidos e gasosos com a construção de novo píer e aumento da tancagem. As estimativas da Codeba são de que as melhorias nos TGS I e II deverão representar aproximadamente R$ 500 milhões investidos em Aratu. Para o conjunto de melhorias na área de movimentação de líquidos e gasosos, que atende às indústrias química e petroquímica, a estimativa de custos é semelhante.

Em Ilhéus, os planos são de construção de um terminal marítimo de passageiros, a dragagem de manutenção, a construção do pátio de triagem e a requalificação da área do antigo porto.

Com a concretização dos arrendamentos e outorgas, a perspectiva da Codeba é alcançar um aumento na receita patrimonial superior a R$ 250 milhões por ano. No ano passado, a empresa registrou um volume de R$ 140 milhões e a estimativa para este ano é de chegar aos R$ 170 milhões.

"Há um potencial muito grande para ampliar as outorgas", destaca o diretor-presidente da Codeba, Rondon Brandão do Vale. O gestor lembra que a autoridade portuária baiana já vinha modernizando os seus processos de gestão antes mesmo da publicação da portaria.

A nova regulamentação

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a Portaria nº 574 foi criada para disciplinar o processo de descentralização de competências relacionadas à exploração de áreas e instalações nos portos. "Basicamente, estabelece a possibilidade de delegação de certas competências – relacionadas à exploração de instalações portuárias – para as respectivas administrações portuárias, delegadas ou não", explica o ministério, através de nota enviada pela assessoria de imprensa.

Em termos procedimentais, para que haja a descentralização de competências, a administração portuária deverá solicitar a delegação, indicando quais são as competências pretendidas. Isso significa que a portaria não vai promover uma descentralização automática e geral.

"Assim, considerando os potenciais benefícios em termos de melhoria da eficiência e celeridade da descentralização de competências, a portaria promove, de certa forma, um ajuste na concentração de competências perante a União", destaca o Ministério da Infraestrutura.

A norma também estabelece que o exercício de certas competências dependerá da anuência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ou da análise e aprovação pela agência reguladora, incluindo a elaboração do edital e realização de licitações de arrendamentos portuários.

De acordo com a portaria, mesmo com a delegação de competências, a administração do Porto estará obrigada a cumprir as diretrizes e os instrumentos de planejamento setorial elaborados pelo Ministério; as diretrizes da pasta quanto à elaboração de editais e minutas de contrato (inclusive eventuais modelos aprovados pelo poder concedente), e a seguir as orientações de caráter jurídico do ministério, entre outros.

O novo secretário nacional dos Portos (SNP) do Ministério da Infraestrutura, o engenheiro Diogo Piloni e Silva, já declarou que dará apoio ao processo de retomada da autonomia dos portos públicos do Brasil. Para o titular da pasta, essa medida é de extrema importância para que os complexos marítimos voltem a coordenar os arrendamentos de suas áreas. "Mas é importante deixar claro que os portos têm de mostrar preparados para essa autonomia", ressaltou Piloni.

O novo secretário, que atuava como diretor da área de Portos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), durante o governo de Temer, acredita na visão de empresários e especialistas, que consideram a lentidão desse tipo de processo a falta de autonomia das autoridades portuárias.

Desafios

Para o presidente da Associação dos Usuários de Portos da Bahia (Usuport), Marconi Oliveira, a portaria abre uma ótima oportunidade para o desenvolvimento dos portos baianos, mas representa também o desafio de se dotar a Codeba da estrutura necessária para tocar os processos de outorgas. "Com a ideia de se privatizar as companhias das docas lá atrás, a estrutura dessas estatais foi sendo desmantelada. Há um esforço da atual gestão para tentar recuperar isso, que é fundamental para o sucesso dessa descentralização", lembra.

Para o setor produtivo baiano, a medida deve trazer bons frutos, acredita Marconi Oliveira. "O que está sendo proposto por esta portaria é uma coisa maravilhosa, porque retira de Brasília e traz para cá o poder de decisão de questões que interessam demais ao setor produtivo aqui", aponta o empresário.

"Esta medida reforça o caráter de uma autoridade portuária local, que dialoga com os interesses regionais", destaca Oliveira.

Codeba se antecipa à resolução

Quando se trata de infraestrutura, quem sai na frente costuma ter vantagem. Pois foi exatamente isso o que fez a Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) em relação à Portaria 574. Um ano antes da publicação da resolução que permite um aumento de autonomia na gestão dos portos públicos em todo o país, a autoridade portuária do estado já tinha começado a se preparar para assumir o protagonismo na concessão de áreas nos portos de Aratu-Candeias, Salvador e Ilhéus.

"Nós já vínhamos neste caminho desde que se iniciou a nova gestão. A gente entendia que viria como um alicerce a questão do planejamento, do modelo de gestão e do ativo humano", lembra o diretor-presidente da Codeba, Rondon Brandão do Vale. Agora, tudo isso surge como pré-requisito para a descentralização dos processos de outorgas.

"Fizemos uma série de ajustes que vão nos permitir ter mais agilidade em nossas tomadas de decisões. Isso nos remeteu para uma organização mais enxuta e mais qualificada. Toda essa reorganização já foi feita e apresentada ao Conselho de Administração", destaca.

Para o presidente da Codeba, os ajustes que estão em curso na companhia são importantes para dar segurança ao investidor privado. "Toda intervenção na área portuária exige capital intensivo. Ampliar número de berços e de terminais requer investimentos e tempo", explica, ressaltando que estes recursos serão buscados na iniciativa privada.

"Nossa expectativa é de resgatar essa inserção, não apenas a nível local, ou nacional, mas no comércio internacional", acredita Rondon, em defesa da retomada de um papel de destaque da Bahia no setor portuário, concentrando a atividade.

Com as condições de gestão, estrutura e até a natureza a favor – afinal a Baía de Todos-os-Santos é a segunda maior do tipo em que se pode navegar –, a Codeba aposta as fichas no seminário Portfólio de Investimentos nos Portos da Bahia – Oportunidades de Outorgas, que será realizado nos dias 15 e 16 de março, em parceria com o CORREIO, apresentando à iniciativa privada as oportunidades de outorgas e arrendamentos nos portos públicos baianos.

Empresas esperam melhorias

Muitas melhorias necessárias nos três portos públicos da Bahia já poderiam ter sido feitas com recursos privados, acreditam representantes do setor produtivo. Entre as dificuldades que esperam ver resolvidas com a Portaria 574, que permite às companhias das docas passarem a realizar os processos de concessões, destacam a necessidade de tomadas de decisões com mais agilidade.

"Uma medida que dá autonomia para a Codeba (Companhia das Docas do Estado da Bahia) é positiva porque abre a perspectiva de uma tomada de decisões com mais agilidade. Muita coisa já poderia ter sido feita nos portos baianos com recursos privados, mas o excesso de centralização e a burocracia trazem grandes dificuldades", lamenta o presidente da Associação Comercial da Bahia (ACB), Adary Oliveira.

O empresário Marcos Galindo, presidente do Conselho de Portos da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), também aponta a necessidade de uma tomada de decisões com agilidade como uma prioridade. "O fator tempo é realmente muito importante. Quando se atrasa um investimento, muitas vezes sequer é possível ter noção dos prejuízos indiretos que isso traz", destaca Galindo.

Segundo o dirigente da Federação das Indústrias, o setor produtivo vê com bons olhos a possibilidade de maior autonomia para a Codeba. "Nos dá, inclusive, uma possibilidade maior de participar das discussões. O caminho até Brasília é mais longo que o caminho até a Codeba", afirma.

Marcos Galindo destaca a necessidade de investimentos nos portos de Salvador e Aratu, apontados por ele como de os "maior interesse para as indústrias baianas atualmente".

"Salvador tem uma solução encaminhada com a ampliação do Terminal de Contêineres, além de outras saídas em estudo", destaca. Galindo destaca a necessidade de investimentos em Aratu. "Muitas empresas se interessam por uma boa operação no Porto de Aratu. A Codeba tem demonstrado o interesse em tocar os projetos. Agora, com esta portaria (574), acreditamos que vai melhorar", avalia.

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